PORTARIA Nº 1.881, DE 4 SETEMBRO DE 2012

Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/ GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, republicada em 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no Anexo a esta Portaria, a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência, dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, após serem atendidas as condições previstas no art. 4º da Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, republicada em 23 de dezembro de 2009.

Art. 3º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma do Anexo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS E ESTADOS HABILITADOS A RECEBER RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA

UF	MUNICIPIO	ENTIDADE	NU_SUBPROJETO	VALOR (R$)	EMENDA	FUNCIONAL PROGRAMATICA
AP	MACAPA	SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE	23086176000112078	R$ 15.500,00	29190022	10301201585810016
BA	IBITIARA	IBITIARA PREFEITURA	13781828000112001	R$ 100.000,00	24710004	10301201585810029
CE	CHOROZINHO	MUNICIPIO DE CHOROZINHO -PREFEITURA MUNICIPAL	23555279000112001	R$ 99.999,98	90100011	10301201585810023
CE	CRUZ	MUNICIPIO DE CRUZ/ PREFEITURA MUNICIPAL	07663917000112003	R$ 99.980,00	34330005	10301201585810023
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO CEARA	74031865000112015	R$ 199.886,00	27030007	10301201585810023
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO CEARA	74031865000112019	R$ 400.000,00	27030007	10301201585810023
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO CEARA	74031865000112022	R$ 199.816,65	20830006	10301201585810023
CE	MIRAIMA	MUNICIPIO DE MIRAIMA -PREFEITURA MUNICIPAL	10517563000112001	R$ 150.000,00	16580003	10301201585810023
CE	NOVA OLINDA	MUNICIPIO DE NOVA OLINDA -PREFEITURA MUNICIPAL	07536444000112003	R$ 100.000,00	35220005	10301201585810023
CE	RUSSAS	MUNICIPIO DE RUSSAS -PREFEITURA MUNICIPAL	07535446000112001	R$ 300.000,00	16530008	10301201585810023
ES	RIO NOVO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NOVO DO SUL	14004319000112001	R$ 6.000,00	27720013	10301201585810032
GO	DAMOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08325807000112001	R$ 37.000,00	23640004	10301201585810052
GO	DIORAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -DIORAMA	10523857000112001	R$ 100.000,00	14780013	10301201585810052
MG	CORONEL FABRICIANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL FABRICIANO-MG	15248034000112001	R$ 100.000,00	14030007	10301201585810031
MG	DIVISOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVISOPOLIS	11936334000112005	R$ 100.000,00	14030007	10301201585810031
MG	SANTO ANTONIO DO JACINTO	SANTO ANTONIO DO JACINTO PREFEITURA	18349951000112001	R$ 100.000,00	35900001	10301201585810031
MT	JUINA	JUINA PREFEITURA MUNICIPAL	15359201000112001	R$ 49.977,00	28920009	10301201585810500
PR	IGUARACU	IGUARACU PREFEITURA	75772525000112001	R$ 150.000,00	28490008	10301201585810041
PR	MARQUINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09289986000112001	R$ 100.000,00	28430008	10301201585810041
PR	SARANDI	PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI	78200482000112003	R$ 1.000.000,00	28410006	10301201585810041
RN	SERRINHA	SERRINHA PREFEITURA	08144792000112002	R$ 125.000,00	29030005	10301201585810024
RO	ITAPUA DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE -RO	11264342000112002	R$ 50.000,00	24210002	10301201585810011
RO	SANTA LUZIA D'OESTE	PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA D OESTE	15845365000112003	R$ 100.000,00	24220001	10301201585810011
RS	CACHOEIRA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11965721000112001	R$ 100.000,00	20230004	10301201585810043
RS	COTIPORA	PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIPORA	90898487000112001	R$ 100.000,00	28610001	10301201585810043
RS	QUINZE DE NOVEMBRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS	12153261000112001	R$ 99.950,00	28640010	10301201585810043
SC	SAO MIGUEL DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO OESTE	11136549000112001	R$ 99.999,99	28520007	10301201585810042
SE	CAPELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPELA	11639262000112001	R$ 199.968,00	24620007	10301201585810028
SP	IBATE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBATE	11937607000112001	R$ 100.000,00	28100003	10301201585810035
SP	SAO LOURENCO DA SERRA	PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LOURENCO DA SERRA	59058131000112001	R$ 145.399,80	25190004	10301201585810035
SP	TAQUARITUBA	TAQUARITUBA PREFEITURA MUNICIPAL	46634218000112002	R$ 79.810,00	28210013	10301201585810035
TO	DUERE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUERE	13973552000112002	R$ 70.000,00	23930015	10301201585810017
TOTAL				R$ 4.678.287,42