PORTARIA Nº 1.882, DE 4 DE SETEMBRO DE 2012

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família e o Incentivo para construção dos Polos da Academia da Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009;

Considerando a Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, republicada em 20 de novembro de 2009, que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família; e

Considerando a Portaria nº 1.401/GM/MS, de 15 de junho de 2011, que institui, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Incentivo para construção de Polos da Academia da Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no Anexo I a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família.

Art. 2º Ficam habilitados os Municípios descritos no Anexo II a receberem recursos referentes ao Incentivo para construção de Polos da Academia da Saúde.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência, do recurso financeiro de investimento estabelecido no art. 7º da Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, republicada em 20 de novembro de 2009 e art. 7º da Portaria nº 1.401/GM/MS, de 15 de junho de 2011 para os Fundos Municipais de Saúde ou Fundo de Saúde do Distrito Federal.

Art. 4º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma dos Anexos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

MUNICÍPIOS HABILITADOS PARA RECEBIMENTO DO RECURSO DE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE

UF	MUNICIPIO	NU_SUBPROJETO	ESF	VALOR (R$)	CÓD. EMENDA	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG	BOM DESPACHO	18301002000112002	1	200.000,00	27560020	10301201585810031
MG	DIVINOPOLIS	18291351000112002	1	200.000,00	27560020	10301201585810031
MG	DIVINOPOLIS	18291351000112003	1	200.000,00	27560020	10301201585810031
PR	CAMPO MOURAO	75904524000112002	1	200.000,00	28490008	10301201585810041
SE	BARRA DOS COQUEIROS	13128863000112001	1	200.000,00	23310010	10301201585810028
TOTAL				1.000.000,00

ANEXO II

MUNICÍPIOS HABILITADOS PARA RECEBIMENTO DO INCENTIVO PARA CONSTRUÇÃO DOS POLOS DA ACADEMIA DA SAÚDE

UF	MUNICIPIO	NU_SUBPROJETO	VALOR (R$)	CÓD. EMENDA	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	SAO DESIDERIO	13655436000112001	180.000,00	27390011	10301201585810029
CE	JAGUARUANA	07615750000112002	100.000,00	23890017	10301201585810023
MG	JANAUBA	18017392000112002	100.000,00	27520010	10301201585810031
MG	MINAS NOVAS	97535949000112002	100.000,00	27630001	10301201585810031
MT	TERRA NOVA DO NORTE	01978212000112001	100.000,00	25480008	10301201585810051
PE	LIMOEIRO	11097292000112003	180.000,00	32510005	10301201585810026
PE	LIMOEIRO	11097292000112005	180.000,00	32510005	10301201585810026
PE	PESQUEIRA	10264406000112011	100.000,00	29210014	10301201585810026
PR	BORRAZOPOLIS	75740829000112001	80.000,00	29400013	10301201585810041
RO	ALTA FLORESTA D'OESTE	11402806000112006	100.000,00	24210002	10301201585810011
TOTAL			1.220.000,00