PORTARIA Nº 1.902, DE 5 DE SETEMBRO DE 2012

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia Saúde da Família do Município de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais, conforme disposto na Política Nacional de Atenção Básica.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para a Atenção Básica;

Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, instituída pela Portaria nº 2.488/GM/MS, de 24 de outubro de 2011, em especial o seu Anexo I;

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Básica transferidos para Municípios e Distrito Federal; e

Considerando a existência de irregularidades na gestão das ações financiadas por meio do Incentivo Financeiro, Parte Variável do Piso da Atenção Básica (PAB), para a Saúde da Família, resolve:

Art. 1º Fica suspensa a transferência do incentivo financeiro referente à Estratégia Saúde da Família do Município de Santa Rita do Sapucaí (MG), a partir da competência financeira agosto de 2012.

Art. 2º A suspensão ora formalizada dar-se-á em 8 (oito) equipes Saúde da Família, 2 (duas) equipes Saúde Bucal e 66 (sessenta e seis) Agentes Comunitários de Saúde, em razão de irregularidades apontadas pela Controladoria-Geral da União, especialmente no que concerne a inconsistências no banco de dados nacional de informação - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

Parágrafo único. A medida de suspensão permanecerá até a efetiva demonstração do saneamento das irregularidades detectadas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA