PORTARIA Nº 1.920, DE 5 DE SETEMBRO DE 2012

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia de Saúde da Família do Município de Itamonte, Estado de Minas Gerais.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e

Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para a Atenção Básica;

Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, instituída pela Portaria nº 2.488/GM/MS, de 24 de outubro de 2011, em especial o seu Anexo I;

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Básica transferidos para Municípios e Distrito Federal; e

Considerando a existência de irregularidades na gestão das ações financiadas por meio do Incentivo Financeiro, Parte Variável do Piso da Atenção Básica (PAB), para a Saúde da Família, resolve:

Art. 1º Fica suspensa a transferência do incentivo financeiro referente à Estratégia de Saúde da Família do Município de Itamonte (MG), a partir da competência financeira agosto de 2012, conforme disposto na Política Nacional de Atenção Básica.

Art. 2º A suspensão ora formalizada dar-se-á em 6 (seis) equipes de Saúde da Família, 5 (cinco) equipes de Saúde Bucal - Modalidade 1, e 1 (uma) equipe de Saúde Bucal - Modalidade 2, em razão de irregularidades apontadas pela Controladoria-Geral da União (CGU), especialmente quanto ao descumprimento de carga horária pelos profissionais médicos e dentistas das equipes.

Parágrafo único. A medida de suspensão permanecerá até a efetiva demonstração do saneamento das irregularidades detectadas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA