PORTARIA Nº 1.934, DE 10 DE SETEMBRO DE 2012

Autoriza repasse de recursos financeiros do Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde, em 2012, para os Estados, o Distrito Federal, as Capitais de Estados e os Municípios com mais de um milhão de habitantes, para o Projeto Vida no Trânsito.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 737/GM/MS, de 16 de maio de 2001, que aprova a Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violências;

Considerando a Portaria nº 344/GM/MS, de 19 de fevereiro de 2002, que aprova o Projeto de Redução da Morbimortalidade por Acidentes de Trânsito;

Considerando a Portaria nº 687/GM/MS, de 30 de março de 2006, que aprova a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS);

Considerando a Portaria nº 3.252/GM/MS, de 22 de dezembro de 2009, que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

Considerando a Resolução da Organização das Nações Unidas A/64/255, de 2 de março de 2010, que instituiu a Década de Ações pela Segurança Viária 2011 - 2020;

Considerando a Portaria Conjunta nº 1/SE-SVS, de 11 de março de 2010, que define os valores anuais do Componente de Vigilância e Promoção da Saúde, relativos aos recursos federais destinados ao Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde e Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde, de cada Estado;

Considerando a Portaria Interministerial nº 2.268, de 10 de agosto de 2010, que institui a Comissão Nacional Interministerial para acompanhamento da implantação e implementação do Projeto Vida no Transito;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; e

Considerando a necessidade de articular a gestão dos âmbitos Federal, Estadual e Municipal e do Distrito Federal no fortalecimento das ações pactuadas com o Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Vigilância em Saúde, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o repasse de R$ 12.875.000,00 (doze milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais), dos recursos financeiros do Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde, para a continuidade, ampliação e sustentabilidade das ações do Projeto Vida no Trânsito, conforme diretrizes e critérios definidos nesta Portaria.

Parágrafo único. Os recursos financeiros serão repassados do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal, das Capitais dos Estados e de Municípios acima de um milhão de habitantes, em 2012, na forma do anexo a esta Portaria

Art. 2º Os recursos financeiros serão repassados conforme os seguintes critérios:

I - Paridade: para cada Estado e para o Distrito Federal, recursos financeiros no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); e

II - Populacional: para os Municípios:

a) Capitais de Estados abaixo de 500 mil habitantes: recursos financeiros no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais);

b) Capitais de Estados de 500 mil a 1 milhão de habitantes: recursos financeiros no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); e

c) Capitais de Estados e Municípios acima de 1 milhão de habitantes: recursos financeiros no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Art. 3º Os recursos deverão ser aplicados observando as seguintes diretrizes:

I - implantação de Observatórios de Trânsito com qualificação e integração das informações sobre as lesões e mortes causadas pelo trânsito, sobre as vítimas (mortes e feridos graves), dentre outras;

II - gestão junto aos Fóruns competentes para inclusão do tema nos Planos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal, das Capitais e dos Municípios com população maior do que um milhão de habitantes;

III - articulação intersetorial e advocacy com o legislativo e com os setores de infraestrutura, planejamento urbano, transporte e trânsito, segurança pública e outros setores de governo, do setor privado e sociedade civil na promoção de ambientes seguros, saudáveis e sustentáveis voltadas para a mobilidade humana, acessibilidade, controle dos ruídos e da poluição do ar;

IV - articulação intersetorial e advocacy com os Poderes Judiciário e Legislativo, e com órgãos de segurança pública, de transporte e trânsito e outros setores, na promoção de medidas de fiscalização e policiamento;

V - articulação intersetorial para a implementação de planos de ação de segurança para população em geral, priorizando os segmentos mais vulneráveis: pedestres, ciclistas e motociclistas;

VI - articulações para intervenções intersetoriais direcionadas com foco em fatores de risco/proteção prioritários;

VII - articulação e mobilização intersetorial para a proposição e elaboração de atividades de promoção da saúde com ênfase nos fatores de risco e proteção para acidentes de trânsito, vinculada às atividades da copa do mundo de futebol;

VIII - desenvolvimento de programas de capacitação de gestores e profissionais de saúde, educação e trânsito, bem como de representantes de movimentos e conselhos sociais que tenham por objetivo a prevenção de lesões e mortes no trânsito e a promoção da paz no trânsito;

IX - desenvolvimento de programas e projetos de intervenção focados nos fatores de risco, nos grupos de vítimas (população vulnerável) e nos pontos críticos de ocorrência de acidentes nos Municípios;

X - desenvolvimento de programas e projetos de intervenção que modifiquem a cultura de segurança no trânsito de forma a reduzir o número de mortos e feridos graves;

XI - intensificação das estratégias de educação e promoção com o objetivo de mudanças de atitudes e comportamentos, incentivando o uso de equipamentos de segurança (capacetes, cinto de segurança, dispositivo de contenção de crianças, dentre outros) de respeito às normas de circulação e conduta no trânsito;

XII - fomento às atividades educativas e marketing social;

XIII - desenvolvimento de ações para alcance das metas da Agenda Estratégica da Vigilância em Saúde em relação ao tema trânsito; e

XIV - monitoramento, acompanhamento e avaliação das ações de intervenção desenvolvidas, inclusive com apoio de estudos multicêntricos em parceria com instituições acadêmicas.

Parágrafo único. Os Estados deverão desenvolver, preferencialmente, ações que contemplem o apoio ao planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação do Projeto Vida no Trânsito implantado e implementado nos Municípios.

Art. 4º A Comissão Intergestores Regional (CIR) e a Comissão Intergestores Bipartite (CIB) deverão tomar ciência do montante de recursos repassados aos Estados e aos Municípios, para o desenvolvimento das ações de que tratam esta Portaria.

Art. 5º Os entes federados contemplados por esta Portaria deverão elaborar planos de ações, que posteriormente serão solicitados pela Secretaria de Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde (SVS/MS).

Art. 6º Os créditos orçamentários correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os Programas de Trabalho 10.305.2015.20AL.- Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Vigilância em Saúde.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

IBGE	UF	Municípios	População	Recursos Federais
110020	RO	Porto Velho	428.527	175.000,00
11		Rondônia	1.562.409	250.000,00
120040	AC	Rio Branco	336.038	175.000,00
12		Acre	733.559	250.000,00
130260	AM	Manaus	1.802.014	250.000,00
13		Amazonas	3.483.985	250.000,00
140010	RR	Boa Vista	284.313	175.000,00
14		Roraima	450.479	250.000,00
150140	PA	Belém	1.393.399	250.000,00
15		Pará	7.581.051	250.000,00
160030	AP	Macapá	398.204	175.000,00
16		Amapá	669.526	250.000,00
172100	TO	Palmas	228.332	175.000,00
17		Tocantins	1.383.445	250.000,00
211130	MA	São Luís	1.014.837	250.000,00
21		Maranhão	6.574.789	250.000,00
221100	PI	Teresina	814.230	200.000,00
22		Piauí	3.118.360	250.000,00
230440	CE	Fortaleza	2.452.185	250.000,00
23		Ceará	8.452.381	250.000,00
240810	RN	Natal	803.739	200.000,00
24		Rio Grande do Norte	3.168.027	250.000,00
250750	PB	João Pessoa	723.515	200.000,00
25		Paraíba	3.766.528	250.000,00
2 6 11 6 0	PE	Recife	1.537.704	250.000,00
26		Pernambuco	8.796.448	250.000,00
270430	AL	Maceió	932.748	200.000,00
27		Alagoas	3.120.494	250.000,00
280030	SE	Aracaju	571.149	200.000,00
28		Sergipe	2.068.017	250.000,00
292740	BA	Salvador	2.675.656	250.000,00
29		Bahia	14.016.906	250.000,00
310620	MG	Belo Horizonte	2.375.151	250.000,00
31		Minas Gerais	19.597.330	250.000,00
320530	ES	Vitória	327.801	175.000,00
32		Espírito Santo	3.514.952	250.000,00
330455	RJ	Rio de Janeiro	6.320.446	250.000,00
33		Rio de Janeiro	15.989.929	250.000,00
355030	SP	São Paulo	11.253.503	250.000,00
350950		Campinas	1.080.113	250.000,00
351880		Guarulhos	1.221.979	250.000,00
35		São Paulo	41.262.199	250.000,00
410690	PR	Curitiba	1.751.907	250.000,00
41		Paraná	10444526	250.000,00
420540	SC	Florianópolis	421.240	175.000,00
42		Santa Catarina	6.248.436	250.000,00
431490	RS	Porto Alegre	1.409.351	250.000,00
43		Rio Grande do Sul	10.693.929	250.000,00
500270	MS	Campo Grande	786.797	200.000,00
50		Mato Grosso do Sul	2.449.024	250.000,00
510340	MT	Cuiabá	551.098	200.000,00
51		Mato Grosso	3.035.122	250.000,00
520870	GO	Goiânia	1.302.001	250.000,00
52		Goiás	6.003.788	250.000,00
530010	DF	Brasília	2.570.160	250.000,00
Total				12.875.000,00