PORTARIA Nº 1.977, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012

Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837 GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, republicada em 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados, resolve:

Art. 1º Habilitar os Municípios descritos no Anexo a esta Portaria, a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, após serem atendidas as condições previstas no art. 4º da Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, republicada em 23 de dezembro de 2009.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma do Anexo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS E ESTADOS HABILITADOS A RECEBER RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA

UF	MUNICIPIO	ENTIDADE	NU_SUBPROJETO	VALOR (R$)	EMENDA	FUNCIONAL PROGRAMATICA
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DA BAHIA	05816630000112008	R$ 1.600.000,00 R$ 1.598.700,00 Retificado no DOU nº 234 de 05.12.2012, Seção 1, página 57.	27510007	10301201585810029
RR	RORAINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS	12236981000112012	R$ 99.683,82 R$ 96.904,00 Retificado no DOU nº 234 de 05.12.2012, Seção 1, página 57.	29330003	10301201585810014
RR	UIRAMUTA	PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAMUTA	01612681000112002	R$ 49.925,82 R$ 48.414,01 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 100.	23700010	10301201585810014
RS	ESTANCIA VELHA	ESTANCIA VELHA PREFEITURA	88254883000112006	R$ 100.000,00	28680011	10301201585810043
RS	TEUTONIA	MUNICIPIO DE TEUTONIA	88661400000112003	R$ 100.000,00 R$ 95.200,00 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 100.	28680011	10301201585810043
SC	ZORTEA	PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA	01612387000112001	R$ 100.000,00 R$ 94.494,70 Retificado no DOU nº 250 de 28.12.2012, Seção 1, página 118.	28520007	10301201585810042
SP	ALVARES FLORENCE	ALVARES FLORENCE PREFEITURA	46599817000112001	R$ 100.000,00	90410020	10301201585810035
SP	BARRA BONITA	MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA DE BARRA BONITA	46172888000112001	R$ 149.997,40 R$ 145.873,34 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 100.	15310001	10301201585810035
SP	LUCELIA	PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCELIA	44919918000112003	R$ 100.000,00	27980008	10301201585810035
TOTAL				R$ 2.399.607,04