PORTARIA Nº 1.983, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012

Redefine o limite financeiro anual do recurso destinado ao incentivo de custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação Médica das Urgências, Regional de Vitória (ES) e habilita a Secretaria Estadual de Saúde do Espírito Santo (ES) a receber Unidades de Suporte Avançado.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 930/GM/MS, de 15 de maio de 2008, que aumenta o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), do Estado do Espírito Santo, localizado no Município de Vitória (ES); e

Considerando a Portaria nº 2.026/GM/MS, de 24 de agosto de 2011, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:

Art. 1º Fica redefinido o limite financeiro anual do recurso, no valor atual de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), para R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), destinado ao incentivo de custeio repassado à central de regulação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Regional de Vitória (ES).

Art. 2º Fica habilitada a Secretaria Estadual de Saúde do Espírito Santo a receber o incentivo de custeio referente às 2 (duas) Unidades de Suporte Avançado, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Vitória (ES).

Município para Repasse	Central de Regulação	Competência	USA	Placa	Valor Mensal Fundo a Fundo	Valor Anual Fundo a Fundo
SES (ES)	01	Jan/2012			R$ 64.000,00	R$ 768.000,00
		Jan/2012	01	MTX5963	R$ 27.500,00	R$ 330.000,00
		Mai/2012	01	MSK7681	R$ 27.500,00	R$ 330.000,00
TO TA L :	01		02		R$ 119.000,00	R$ 1.428.000,00

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor acima descrito, para o Fundo Estadual de Saúde do Espírito Santo.

Art. 4º Fica estabelecido, no anexo desta Portaria, os municípios que compõem o território de abrangência da Regional de Vitória (ES).

Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir das competências discriminadas no Art. 2º.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM O TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA DA REGIONAL DE VITÓRIA (ES), COM UM TOTAL DE 1.796.285 HABITANTES.

Municípios	População IBGE
Anchieta	23.902
Cariacica	348.738
Domingos Martins	31.847
Fundão	17.025
Guaraparí	105.286
Marechal Floriano	14.262
Piúma	18.123
Serra	409.267
Venda Nova do Imigrante	20.447
Viana	65.001
Vila Velha	414.586
Vitória	327.801
Total:	1.796.285