PORTARIA Nº 2.067, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012

Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Pará e São Paulo.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial, para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e

Considerando a Portaria nº 939/SAS/MS, de 4 de setembro de 2012, que habilita os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso anual no montante de R$ 5.205.120,00 (cinco milhões, duzentos e cinco mil cento e vinte reais), a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade dos Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Pará e São Paulo.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, aos Fundos Estaduais de Saúde e aos Fundos Municipais de Saúde, do valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria, conforme anexo.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da competência setembro de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	Código	Município	Gestão	Tipo	Valor anual
AL	270520	Messias	Municipal	CAPS I	339.660,00
AM	130000	Guajará	Estadual	CAPS I	339.660,00
BA	290960	Crisópolis	Municipal	CAPS I	339.660,00
GO	521040	Itaberaí	Municipal	CAPS I	339.660,00
MG	310000	Mariana	Estadual	CAPS I	339.660,00
MG	310000	Caeté	Estadual	CAPS I	339.660,00
MG	310670	Betim	Municipal	CAPS AD III	945.600,00
PA	150715	São Domingos do Araguaia	Municipal	CAPS I	339.660,00
PA	150290	Curuçá	Municipal	CAPS I	339.660,00
SP	355030	São Paulo	Municipal	CAPS I	385.560,00
SP	353920	Pirapozinho	Municipal	CAPS I	339.660,00
SP	352340	Itatiba	Municipal	CAPS AD	477.360,00
SP	350380	Artur Nogueira	Municipal	CAPS I	339.660,00
Total Geral					5.205.120,00