PORTARIA Nº 2.082, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012

Redefine o limite financeiro anual dos recursos destinados ao incentivo de custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação Médica das Urgências, de Eunápolis (BA) e habilita Unidades de Suporte Básico e Avançado.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.216/GM/MS, de 14 de outubro de 2004, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Eunápolis (BA); e

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:

Art. 1º Fica redefinido o limite financeiro anual dos recursos destinados ao incentivo de custeio repassado à central de regulação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), de Eunápolis (BA), conforme especificado no Anexo I a esta Portaria .

Art. 2º Fica habilitado o Município de Eunápolis (BA) a receber o incentivo de custeio referente à 1 (uma) Unidade de Suporte Avançado e os Municípios de Guaratinga (BA), Itabela (BA), Itagimirim (BA), Itapepi (BA), Belmonte (BA) e Santa Cruz de Cabrali (BA), a receberem 1 (uma) Unidade de Suporte Básico cada, conforme descrito no Anexo I a esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual descrito no Anexo I a esta Portaria para os Fundos Municipais de Saúde correspondentes.

Art. 4º Ficam estabelecidos, no Anexo II a esta Portaria, os Municípios que compõem o território de abrangência da Central de Regulação das Urgências de Eunápolis (BA).

Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir das competências discriminadas no anexo I a esta portaria.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

Município para repasse	Central	USB	USA	Competência	Placa	Chassi	Valor do repasse mensal R$	Valor do repasse anual R$
Eunápolis	01	-	-	Janeiro/2012	-	-	30.000,00	360.000,00
Eunápolis	-	-	01	Janeiro/2012	NYX 9956	93W245G34B2053593	27.500,00	330.000,00
Guaratinga	-	01	-	Março/2012	NYX 1090	93W245G34B2055171	12.500,00	150.000,00
Itabela	-	01	-	Março/2012	NYT 3514	93YADCUH6HJ522578	12.500,00	150.000,00
Itagimirim	-	01	-	Abril/2012	NZF 1912	93YADCUH6HJ523655	12.500,00	150.000,00
Itapebi	-	01	-	Junho/2012	NZG 2301	93W245G34B2055177	12.500,00	150.000,00
Belmonte	-	01	-	Abril/2012	NTW 3739	93YADCUH6AJ452958	12.500,00	150.000,00
Santa cruz de Cabralia	-	01	-	Janeiro/2012	NTU 9430	93YADCUH6AJ452153	12.500,00	150.000,00

ANEXO II

MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM O TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA DO PÓLO I DE EUSÉBIO (CE), COM UM TOTAL DE 1.761.272 HABITANTES

MUNICÍPIO	POPULAÇÃO
Eunápolis	100.196
Guaratinga	22.165
Itabela	28.390
Itagimirim	7 . 11 0
Itapebi	10.495
Porto Seguro	126.929
Belmonte	21.798
Santa Cruz de Cabralia	26.264
TOTAL	343.347