PORTARIA Nº 2.137, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012

Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, republicada em 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados, resolve:

Art. 1º Ficam habilitado os Municípios descritos no Anexo a esta Portaria, a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência, dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, após serem atendidas as condições previstas no art. 4º da Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, republicada em 23 de dezembro de 2009.

Art. 3º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS E ESTADOS HABILITADOS A RECEBER RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA

UF	MUNICIPIO	ENTIDADE	NU_SUBPROJETO	VALOR (R$)	EMENDA	FUNCIONAL PROGRAMATICA
AC	JORDAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11373970000112001	R$ 84.999,00	29120002	10301201585810012
AC	MANCIO LIMA	PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA	04059671000112001	R$ 250.000,00	26880021	10301201585810012
AC	RIO BRANCO	PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO	04034583000112004	R$ 466.666,68	24010009	10301201585810012
AP	CALCOENE	PREFEITURA MUNICIPAL DE CALCOENE	05990437000112002	R$ 204.610,00	34850012	10301201585811034
AP	MACAPA	SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE	23086176000112043	R$ 85.500,00	26740009	10301201585810016
AP	MACAPA	SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE	23086176000112045	R$ 85.500,00	26740009	10301201585810016
AP	MACAPA	SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE	23086176000112047	R$ 85.500,00	26740009	10301201585810016
AP	MACAPA	SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE	23086176000112049	R$ 85.500,00	26740009	10301201585810016
AP	MACAPA	SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE	23086176000112050	R$ 85.500,00	26740009	10301201585810016
AP	MACAPA	SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE	23086176000112051	R$ 85.500,00	26740009	10301201585810016
BA	EUCLIDES DA CUNHA	EUCLIDES DA CUNHA PREFEITURA	13698774000112005	R$ 123.278,00	27450008	10301201585810029
CE	VARJOTA	MUNICIPIO DE VARJOTA/PREFEITURA MUNICIPAL	07673114000112002	R$ 200.000,00	20830006	10301201585810023
ES	ATILIO VIVACQUA	ATILIO VIVACQUA PREFEITURA	27165620000112005	R$ 200.000,00	28990008	10301201585810032
ES	CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM	FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.	09288947000112007	R$ 115.000,00	24930008	10301201585810032
ES	MARILANDIA	PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILANDIA	27744176000112002	R$ 199.556,00	28990008	10301201585810032
ES	RIO NOVO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NOVO DO SUL	14004319000112002	R$ 52.250,00	27720013	10301201585810032
ES	SANTA TERESA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TERESA	14491945000112004	R$ 100.000,00	27720013	10301201585810032
MG	ARAPUA	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUA	19942895000112001	R$ 200.000,00	35900001	10301201585810031
MG	IBIRITE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRITE	02914038000112002	R$ 583.333,36	27660008	10301201585810031
MG	ITURAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITURAMA - MG - FMSI	11290560000112002	R$ 100.000,00	27690012	10301201585810378
MT	COCALINHO	PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO	00965145000112002	R$ 100.000,00	25480008	10301201585810051
MT	CUIABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUIABA	12063872000112001	R$ 800.000,00	28920008	10301201585810502
MT	MIRASSOL D'OESTE	PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D'OESTE	03755477000112001	R$ 100.000,00	25480008	10301201585810051
MT	NOVA OLIMPIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11385751000112009	R$ 28.908,90	25490005	10301201585810051
PE	CUPIRA	CUPIRA PREFEITURA	10191799000112001	R$ 470.000,00	24560005	10301201585810026
RJ	SAO GONCALO	PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GONCALO	28636579000112038	R$ 60.900,00	27830005	10301201585810033
RJ	SAO GONCALO	PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GONCALO	28636579000112041	R$ 43.880,00	27830005	10301201585810033
RN	BARCELONA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12290707000112002	R$ 100.000,00	11930002	10301201585810024
RO	CACOAL	PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CACOAL	04092714000112005	R$ 100.385,00	26850004	10301201585810011
RO	CACOAL	PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CACOAL	04092714000112007	R$ 65.620,00	26850004	10301201585810011
RS	SANTA ROSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ROSA	11861362000112014	R$ 42.000,00	28620019	10301201585810043
RS	SEVERIANO DE ALMEIDA	SEVERIANO DE ALMEIDA PREFEITURA	87613360000112002	R$ 16.798,00	20770007	10301201585810043
SP	GUARARAPES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARARAPES	12652353000112001	R$ 100.000,00	90410020	10301201585810035
TOTAL				R$ 5.421.184,94