PORTARIA Nº 2.145, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012

Destina recursos financeiros para a adaptação de espaço físico do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192),
da Central de Regulação de Urgências de Maceió (AL).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.403/GM/MS, de 7 de julho de 2004, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Maceió (AL);

Considerando a Portaria nº 1.927/GM/MS, de 15 de setembro de 2004, que destina recursos de investimento para a construção
da Central de Regulação de Maceió (AL); e

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:

Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros para a adaptação da Central de Regulação das Urgências do SAMU 192 de
Maceió (AL), conforme descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência correspondente em parcela única dos valores descritos no Anexo a esta Portaria para o Fundo Estadual de Saúde de Alagoas.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Município para repasse	Recursos de Investimento para Adaptação de Central de Regulação das Urgências
Fundo Estadual de Saúde de Alagoas	R$ 175.000,00
Total	R$ 175.000,00