PORTARIA Nº 2.176, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012

Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Tocantins.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial, para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e

Considerando a Portaria nº 998/SAS/MS, de 18 de setembro de 2012, que altera a classificação anterior e habilita os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso anual no montante de R$ 1.462.095,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e dois mil noventa e cinco reais), a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade dos Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Tocantins.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, aos Fundos Estaduais de Saúde e aos Fundos Municipais de Saúde, do valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria, conforme Anexo.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da competência setembro de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	Código	Município	Gestão	Tipo	Valor anual
MG	310000	São Lourenço	Estadual	CAPS AD III	468.240,00
RS	431490	Porto Alegre	Municipal	CAPS AD III	468.240,00
TO	170000	Palmas	Estadual	CAPS AD III	468.240,00
TO	170000	Dianópolis	Estadual	CAPS II	57.375,00
Total Geral					1.462.095,00