PORTARIA Nº 2.179, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012

Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade, nos Estados e Municípios de Goiás, Pará, Tocantins, Alagoas e Pernambuco.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e considerando a Portaria nº 1.013/SAS/MS, de 20 de setembro de 2012, que habilita leitos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), dos Estados e de Goiás, Pará, Tocantins, Alagoas e Pernambuco, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro no montante anual de R$ 14.041.077,12 (quatorze milhões quarenta e um mil setenta e sete reais e doze centavos), a ser incorporado ao Limite Financeiro anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios, conforme descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessária para a transferência, regular e automática, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, do valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade (RU-HOSP).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência setembro de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	CÓD. IBGE	MUNICÍPIO	GESTÃO	VALOR ANUAL
GO	520870	Goiânia	Municipal	965.099,52
PA	150080	Ananindeua	Municipal	827.228,16
TO	170210	Araguaína	Estadual	1.378.713,60
	172100	Palmas	Estadual	1.102.970,88
AL	270800	Santana do Ipanema	Municipal	1.378.713,60
	270430	Maceió	Estadual	551.485,44
	270030	Arapiraca	Municipal	1.098.489,60
PE	261160	Recife	Estadual	4.394.563,20
			Municipal	1.378.713,60
	261370	São Lourenço da Mata	Estadual	965.099,52
TOTAL GERAL				14.041.077,12