PORTARIA Nº 2.258, DE 2 DE OUTUBRO DE 2012

Habilita o Município de São Bernardo do Campo (SP) a receber o incentivo de custeio, referente à motolância, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Municipal de São Bernardo do Campo (SP) e autoriza a transferência de custeio ao Município.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.666/GM/MS, de 13 de agosto de 2008, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), do Município de São Bernardo do Campo (SP), e

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município de São Bernardo do Campo (SP) a receber o incentivo de custeio referente a 2 (duas) motolâncias, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Municipal de São Bernardo do Campo (SP).

Art. 2º Fica autorizada a transferência de incentivo de custeio mensal ao Município no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), conforme detalhado no anexo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual, para o Fundo Municipal de Saúde de São Bernardo do Campo(SP).

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência setembro de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Município para repasse	Moto	Chassi	Placa	Valor do Repasse Mensal	Valor do Repasse Anual
São Bernardo do Campo (SP)	01 01	9C6KG021080029628 9C6KG021080029644	DKK-2406 DKK-2407	R$ 7.000,00 R$ 7.000,00	R$ 84.000,00 R$ 84.000,00
Total	02	-	-	R$ 14.000,00	R$ 168.000,00