PORTARIA Nº 2.281, DE 2 DE OUTUBRO DE 2012

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia de Saúde da Família do Município de Sampaio, Estado do Tocantins, conforme disposto na Política Nacional de Atenção Básica.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para a Atenção Básica;

Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, instituída pela Portaria nº 2.488/GM/MS, de 24 de outubro de 2011, em especial o seu Anexo I;

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Básica transferidos para Municípios e Distrito Federal; e

Considerando a existência de irregularidades na gestão das ações financiadas por meio do Incentivo Financeiro, Parte Variável do Piso da Atenção Básica (PAB), para a Saúde da Família, resolve:

Art. 1º Fica suspensa a transferência do incentivo financeiro referente à Estratégia Saúde da Família do Município de Sampaio (TO), a partir da competência financeira agosto de 2012.

Art. 2º A suspensão ora formalizada dar-se-á em 1 (uma) equipe de Saúde da Família e em 1 (uma) equipe de Saúde Bucal, em
razão de irregularidades apontadas pela Secretaria de Estado da Saúde de Tocantins (SES/TO), especialmente quanto ao descumprimento de carga horária pelos profissionais vinculados à ESF e existência de equipe de SB incompleta.

Parágrafo único. A medida de suspensão permanecerá até a efetiva demonstração do saneamento das irregularidades detectadas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA