Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.302, DE 4 DE OUTUBRO DE 2012

Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade, nos Estados e Municípios de Goiás, Maranhão, Pernambuco e São Paulo.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria nº 1024/SAS/MS, de 24 de setembro de 2012, que habilita leitos de Unidade de Tratamento Intensivo - UTI, dos Estados e Municípios de Goiás, Maranhão, Pernambuco e São Paulo, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro no montante anual de R$ 4.825.497,60 (quatro milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios, conforme descrito no anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessária para a transferência, regular e automática, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, do valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - (RU-HOSP e RCE-RCEG).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência setembro de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF COD. IBGE MUNICÍPIO GESTÃO REC-RCEG RAU-HOSP VALOR ANUAL
GO 520870 Goiânia Municipal 0,00 551.485,44 551.485,44
MA 210530 Imperatriz Municipal 0,00 1.378.713,60 1.378.713,60
PE 261000 Palmares Estadual 0,00 1.378.713,60 1.378.713,60
SP 354140 Presidente Prudente Estadual 827.228,16 0,00 827.228,16
355250 Suzano Municipal 689.356,80 0,00 689.356,80
TOTAL I 1.516.584,96 3.308.912,64 4.825.497,60
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