PORTARIA Nº 2.302, DE 4 DE OUTUBRO DE 2012

Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade, nos Estados e Municípios de Goiás, Maranhão, Pernambuco e São Paulo.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria nº 1024/SAS/MS, de 24 de setembro de 2012, que habilita leitos de Unidade de Tratamento Intensivo - UTI, dos Estados e Municípios de Goiás, Maranhão, Pernambuco e São Paulo, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro no montante anual de R$ 4.825.497,60 (quatro milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios, conforme descrito no anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessária para a transferência, regular e automática, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, do valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - (RU-HOSP e RCE-RCEG).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência setembro de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	COD. IBGE	MUNICÍPIO	GESTÃO	REC-RCEG	RAU-HOSP	VALOR ANUAL
GO	520870	Goiânia	Municipal	0,00	551.485,44	551.485,44
MA	210530	Imperatriz	Municipal	0,00	1.378.713,60	1.378.713,60
PE	261000	Palmares	Estadual	0,00	1.378.713,60	1.378.713,60
SP	354140	Presidente Prudente	Estadual	827.228,16	0,00	827.228,16
	355250	Suzano	Municipal	689.356,80	0,00	689.356,80
TOTAL I				1.516.584,96	3.308.912,64	4.825.497,60