PORTARIA Nº 2.324, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012

Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, republicada em 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no Anexo a esta Portaria, a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência, dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, após serem atendidas as condições previstas no art. 4º da Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, republicada em 23 de dezembro de 2009.

Art. 3º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma do Anexo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS E ESTADOS HABILITADOS A RECEBER RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA

UF	MUNICIPIO	ENTIDADE	NU_SUBPROJETO	VALOR (R$)	EMENDA	FUNCIONAL PROGRAMATICA
AL	PENEDO	PENEDO PREFEITURA	12243697000112007	R$ 100.000,00	27270010	10301201585810027
CE	CARIRE	MUNICIPIO DE CARIRE/PREFEITURA MUNICIPAL	07598600000112001	R$ 197.928,00	34330005	10301201585810023
CE	DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO	MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO - PREFEITURA MUNICIPA L	12464103000112003	R$ 100.000,00	34330005	10301201585810023
ES	CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM	FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.	09288947000112003	R$ 140.000,00	28980020	10301201585810032
ES	CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM	FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.	09288947000112004	R$ 200.203,34	28980020	10301201585810032
ES	CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM	FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.	09288947000112012	R$ 19.999,98	28980020	10301201585810032
ES	SANTA TERESA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TERESA	14491945000112003	R$ 50.000,00	28980020	10301201585810032
GO	PANAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS	11244505000112001	R$ 200.000,00	19530013	10301201585810052
MA	COLINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE COLINAS	11296379000112001	R$ 606.480,00	29420001	10301201585810522
MG	COROMANDEL	COROMANDEL PREFEITURA	18591149000112001	R$ 154.873,00	24730007	10301201585810031
MG	VARJAO DE MINAS	PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJAO DE MINAS	01609780000112001	R$ 100.000,00	26610004	10301201585810031
MT	NOVA MONTE VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE	13889924000112004	R$ 70.000,00	23760009	10301201585810051
PA	PRAINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAINHA	01391942000112007	R$ 200.000,00	11420006	10301201585810015
PI	ALTO LONGA	MUNICIPIO DE ALTO LONGA- PREFEITURA MUNICIPAL	06554323000112001	R$ 149.720,00	12460007	10301201585810022
PR	PONTA GROSSA	MUNICIPIO DE PONTA GROSSA	76175884000112007	R$ 100.000,00	24050013	10301201585810252
PR	UMUARAMA	UMUARAMA PREFEITURA MUNICIPA L	76247378000112003	R$ 50.000,00	28490008	10301201585810041
RN	EXTREMOZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11362487000112005	R$ 168.500,00	29020006	10301201585810024
RN	SERRINHA	SERRINHA PREFEITURA	08144792000112001	R$ 125.000,00	29030005	10301201585810024
RR	UIRAMUTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UIRAMUTA	12409570000112001	R$ 283.847,00	29200004	10301201585810014
RS	CACHOEIRA DO SUL	CACHOEIRA DO SUL PREFEITURA	87530978000112003	R$ 100.000,00	11170005	10301201585810043
RS	CACHOEIRA DO SUL	CACHOEIRA DO SUL PREFEITURA	87530978000112004	R$ 23.560,00	28590003	10301201585810043
RS	CRUZ ALTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ ALTA	11565792000112002	R$ 150.000,00	25620021	10301201585810043
RS	RODEIO BONITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RODEIO BONITO	11753578000112001	R$ 100.000,00	20980010	10301201585810043
SC	ERVAL VELHO	PREF MUN DE ERVAL VELHO/SC	82939422000112001	R$ 100.000,00	28520007	10301201585810042
TOTAL				R$ 3.490.111,32