Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 2.415, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012
Qualifica as Unidades de Suporte Básico e Avançado, do Município de Limeira (SP), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e qualifica a Central Regional de Limeira (SP) e autoriza a transferência de custeio ao Município.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 3.173/GM/MS, de 29 de dezembro de 2011, que habilita o serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Limeira (SP), e
Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:
Art 1º Ficam qualificadas 3 (três) Unidades de Suporte Básico e 1 (uma) Unidade de Suporte Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Limeira (SP), e qualifica a Central Regional de Limeira (SP), conforme detalhado abaixo:
| Município para repasse | USB | USA | CR | Valor mensal habilitação (atual) R$ | Valor mensal Qualificação Fundo aFundo R$ | Valor Anual Qualificação Fundo aFundo R$ |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Limeira (SP) | 03 | 01 | - | 65.000,00 | 108.550,00 | 1.302.600,00 |
| - | - | 01 | 30.000,00 | 50.100,00 | 601.200,00 | |
| TOTAL | 03 | 01 | 01 | 95.000,00 | 158.650,00 | 1.903.800,00 |
Art. 2º Fica autorizada a transferência de custeio mensal ao Município, conforme detalhado acima.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos, para o Fundo Municipal de Saúde de Limeira (SP).
Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência de setembro de 2012.