PORTARIA Nº 2.417, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012

Habilita o Município de Ribeirão Preto (SP) a receber 1 (uma) Unidade de Suporte Avançado, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências do (SAMU 192) Ribeirão Preto (SP) e autoriza a transferência de custeio ao Município.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 997/GM/MS, de 26 de maio de 2004, que habilita a Central de Regulação das Urgências, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Ribeirão Preto (SP); e

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município de Ribeirão Preto (SP) a receber 1 (uma) Unidade de Suporte Avançado, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Ribeirão Preto (SP).

Art. 2º Fica autorizada a transferência de custeio mensal ao Município no valor de R$ 27.500,00 (vinte sete mil e quinhentos reais), conforme detalhado no Anexo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual descrito, para o Fundo Municipal de Saúde de Ribeirão Preto (SP).

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Município para repasse	USA	Chassi	Placa	Valor do Repasse Mensal	Valor do Repasse Anual
Ribeirão Preto (SP)	01	93W245G34B205436	EGI-8785	R$ 27.500,00	R$ 330.000,00
TOTAL:	02	-		R$ 27.500,00	R$ 330.000,00