PORTARIA Nº 2.431, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012

Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados do Amazonas, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Sergipe e São Paulo.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial, para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e

Considerando a Portaria nº 1.105/SAS/MS, de 4 de outubro de 2012, que habilita os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso anual no montante de R$ 9.726.210,00 (nove milhões, setecentos e vinte e seis mil e duzentos e dez reais), a ser incorporado Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade dos Estados do Amazonas, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Sergipe e São Paulo.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, aos Fundos Estaduais de Saúde e aos Fundos Municipais de Saúde, do valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria, conforme anexo.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da competência outubro de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADLHA

ANEXO

UF	Cód. IBGE	Município	Gestão	Tipo	Valor anual
AM	130170	Humaitá	Municipal	CAPS I	339.660,00
GO	520330	Bela Vista de Goiás	Municipal	CAPS I	339.660,00
MA	211120	São José de Ribamar	Municipal	CAPS II	397.035,00
MA	210670	Mirador	Estadual	CAPS I	339.660,00
MG	313440	Iturama	Municipal	CAPS I	339.660,00
MG	316935	Três Marias	Estadual	CAPS I	339.660,00
MG	315600	Rio Vermelho	Estadual	CAPS I	339.660,00
MG	313270	Itambacuri	Municipal	CAPS I	339.660,00
MG	315430	Resplendor	Estadual	CAPS I	339.660,00
MG	314090	Matipó	Estadual	CAPSi	385.560,00
MG	311340	Caratinga	Municipal	CAPS AD	477.360,00
MG	313210	Itacarambi	Municipal	CAPS AD	477.360,00
MG	317120	Vespasiano	Municipal	CAPSi	385.560,00
PA	150405	Mãe do Rio	Municipal	CAPS I	339.660,00
PB	250980	Mulungú	Municipal	CAPS I	339.660,00
PE	260640	Gravatá	Municipal	CAPS II	397.035,00
RJ	330610	Valença	Municipal	CAPS AD	477.360,00
RJ	330070	Cabo Frio	Estadual	CAPS AD	477.360,00
RJ	330560	Silva Jardim	Municipal	CAPS I	339.660,00
RO	110020	Porto Velho	Estadual	CAPSi	385.560,00
RR	140047	Rorainópolis	Estadual	CAPS I	339.660,00
SE	280067	Boquim	Municipal	CAPS I	339.660,00
SE	280760	Umbaúba	Municipal	CAPS I	339.660,00
SP	354260	Registro	Municipal	CAPS I	339.660,00
SP	351300	Cotia	Municipal	CAPSi	385.560,00
SP	353050	Mococa	Municipal	CAPSi	385.560,00
VALOR ANUAL					9.726.210,00