PORTARIA Nº 2.440, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família e o Incentivo para construção dos Polos da Academia da Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009;

Considerando a Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, republicada em 20 de novembro de 2009, que institui, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes Saúde da Família; e

Considerando a Portaria nº 1.401/GM/MS, de 15 de junho de 2011 que institui, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Incentivo para Construção de Polos da Academia da Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no Anexo I a esta Portaria a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família.

Art. 2º Ficam habilitados os Municípios descritos no Anexo II a esta Portaria a receberem recursos referentes ao Incentivo para Construção de Polos da Academia da Saúde.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência do recurso financeiro de investimento estabelecido no art. 7º da Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, republicada em 20 de novembro de 2009, e art. 7º da Portaria nº 1.401/GM/MS, de 15 de junho de 2011, para os Fundos Municipais de Saúde ou Fundo de Saúde do Distrito Federal.

Art. 4º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma dos Anexos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

MUNICÍPIOS HABILITADOS PARA RECEBIMENTO DO RECURSO DE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE

UF	MUNICIPIO	NU_SUBPROJETO	ESF	VALOR (R$)	CÓD. EMENDA	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	CALCOENE	05990437000112004	1	200.000,00	21820004	10301201585811034
CE	IPU	07679723000112002	1	200.000,00	27010004	10301201585810023
DF	BRASILIA	00394700000112043	5	666.666,65	28310006	10301201585810053
DF	BRASILIA	00394700000112044	5	666.666,65	28310006	10301201585810053
DF	BRASILIA	00394700000112045	5	666.666,65	28310006	10301201585810053
DF	BRASILIA	00394700000112046	3	400.000,00	28310006	10301201585810053
DF	BRASILIA	00394700000112048	5	666.666,65	28300003	10301201585810053
DF	BRASILIA	00394700000112057	1	200.000,00	28300003	10301201585810053
MG	LAVRAS	01417029000112001	1	200.000,00	27630001	10301201585810031
MT	VARZEA GRANDE	11364895000112034	2	266.666,66	25490005	10301201585810051
PA	BREVES	04876389000112005	1	200.000,00	24130005	10301201585810015
RJ	TRES RIOS	11405835000112001	1	200.000,00	24950007	10301201585810278
RR	NORMANDIA	12349521000112001	1	200.000,00	26680004	10301201585810014
RR	NORMANDIA	12349521000112002	1	200.000,00	29200004	10301201585810014
RR	NORMANDIA	12349521000112004	1	200.000,00	29200004	10301201585810014
SP	BAURU	46137410000112002	3	400.000,00	36200003	10301201585810035
TOTAL				5.533.333,26

ANEXO II

MUNICÍPIOS HABILITADOS PARA RECEBIMENTO DO INCENTIVO PARA CONSTRUÇÃO DOS POLOS DA ACADEMIA DA SAÚDE

UF	MUNICIPIO	NU_SUBPROJETO	VALOR (R$)	CÓD. EMENDA	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	RODRIGUES ALVES	11591240000112001	100.000,00	29120002	10301201585810012
AL	PARIPUEIRA	11432702000112001	100.000,00	13040008	10301201585810027
DF	BRASILIA	00394700000112050	180.000,00	28280004	10301201585810053
DF	BRASILIA	00394700000112051	180.000,00	28280004	10301201585810053
DF	BRASILIA	00394700000112053	180.000,00	28280004	10301201585810053
DF	BRASILIA	00394700000112054	180.000,00	28280004	10301201585810053
DF	BRASILIA	00394700000112055	180.000,00	28280004	10301201585810053
DF	BRASILIA	00394700000112056	180.000,00	28280004	10301201585810053
MG	UBA	18128207000112001	100.000,00	27640011	10301201585810031
PB	ASSUNCAO	11383748000112001	100.000,00	27160002	10301201585810025
PB	CAICARA	09070624000112001	100.000,00	27160002	10301201585810025
PB	MARI	11400094000112001	100.000,00	27160002	10301201585810025
PE	CABROBO	10907425000112004	100.000,00	27250004	10301201585810026
RN	SAO MIGUEL	08355463000112001	100.000,00	24090006	10301201585810024
RN	SAO MIGUEL	08355463000112002	100.000,00	24090006	10301201585810024
RN	SAO MIGUEL	08355463000112004	180.000,00	24090006	10301201585810024
RR	IRACEMA	01613028000112003	180.000,00	26720006	10301201585810014
SP	OSASCO	13897329000112003	100.000,00	29440008	10301201585810035
SP	OSASCO	13897329000112004	100.000,00	29440008	10301201585810035
SP	OSASCO	13897329000112005	100.000,00	29440008	10301201585810035
SP	PARAISO	45127248000112005	100.000,00	28200001	10301201585810035
TOTAL			2.740.000,00