PORTARIA Nº 2.466, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012

Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009;

Considerando a Portaria nº 2.198, de 17 de setembro de 2009, republicada em 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, após serem atendidas as condições previstas no art. 4º da Portaria nº 2.198, de 17 de setembro de 2009, republicada em 23 de dezembro de 2009.

Art. 3º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma do anexo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS E ESTADOS HABILITADOS A RECEBER RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA

UF	MUNICIPIO	ENTIDADE	NU_SUBPROJETO	VALOR (R$)	EMENDA	FUNCIONAL PROGRAMATICA
AC	XAPURI	PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI	04018560000112002	R$ 186.940,00	35030003	10301201585810012
BA	NOVO HORIZONTE	NOVO HORIZONTE PREFEITURA MUNICIPAL	16255077000112002	R$ 32.728,00	24710004	10301201585810029
BA	PRESIDENTE DUTRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE DUTRA BAHIA FUMSAUDE	13786304000112003	R$ 69.976,00	12700005	10301201585810029
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO CEARA	74031865000112032	R$ 92.530,00	27030007	10301201585810023
GO	ITAPIRAPUA	ITAPIRAPUA PREFEITURA MUNICIPAL	02024933000112001	R$ 100.000,00	23640004	10301201585810052
GO	JATAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12053489000112012	R$ 149.107,00	19560009	10301201585810052
MA	ACAILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACAILANDIA	11816419000112004	R$ 799.428,00	31790014	10301201585810021
MA	MATA ROMA	MUNICIPIO DE MATA ROMA - PREFEITURA MUNICIPAL	06119945000112003	R$ 300.000,00	21130007	10301201585810021
MG	CONGONHAS	CONGONHAS PREFEITURA	16752446000112002	R$ 300.000,00	27640011	10301201585810031
MG	ITANHANDU	PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANDU	18186718000112003	R$ 50.000,00	27530015	10301201585810031
MG	SAO BENTO ABADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTO ABADE	11417993000112002	R$ 149.991,00	14070012	10301201585810031
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO GRANDE	11228564000112005	R$ 241.380,00	28370011	10301201585810054
PR	LOBATO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08542693000112001	R$ 13.850,00	28740008	10301201585810041
PR	SANTA MARIA DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO OESTE	10644621000112001	R$ 100.000,00	28740008	10301201585810041
RJ	BARRA MANSA	PREFEITURA MINICIPAL DE BARRA MANSA	28695658000112001	R$ 599.917,00	28810001	10301201585810486
RJ	CABO FRIO	PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO	28549483000112004	R$ 500.000,00	25920004	10301201585810033
RJ	CASIMIRO DE ABREU	PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU	29115458000112004	R$ 299.650,00	31840007	10301201585811672
RJ	VARRE-SAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARRE-SAI	07900983000112002	R$ 70.000,00	23970010	10301201585810033
RJ	VOLTA REDONDA	MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA/PREFEITURA MUNICIPAL	32512501000112006	R$ 54.780,00	14730009	10301201585810166
RN	BARCELONA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12290707000112001	R$ 119.280,00	29020006	10301201585810024
RR	IRACEMA	PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA	01613028000112001	R$ 190.000,00	26720006	10301201585810014
RR	RORAINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS	12236981000112013	R$ 135.649,00	10510008	10301201585810014
RR	RORAINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS	12236981000112014	R$ 135.649,00	10510008	10301201585810014
RR	RORAINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS	12236981000112017	R$ 116.689,00	10510008	10301201585810014
RS	JACUIZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACUIZINHO	12867736000112001	R$ 100.000,00	25650003	10301201585810043
RS	PORTAO	PORTAO PREFEITURA MUNICIPAL	87344016000112002	R$ 100.000,00	28590003	10301201585810043
RS	REDENTORA	PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTO R A	87613113000112002	R$ 100.000,00	28620019	10301201585810043
RS	SAO JERONIMO	SAO JERONIMO PREFEITURA	88117700000112001	R$ 100.000,00	25650003	10301201585810043
RS	TUPARENDI	MUNICIPIO DE TUPARENDI	87613634000112001	R$ 100.000,00	90480005	10301201585810043
SC	ARARANGUA	ARARANGUA PREFEITURA	82911249000112001	R$ 100.000,00	28520007	10301201585810042
SC	IBICARE	IBICARE PREFEITURA	82939448000112001	R$ 100.000,00	28520007	10301201585810042
SC	SAO LUDGERO	SAO LUDGERO PREFEITURA	82926536000112002	R$ 49.310,00	28520007	10301201585810042
SP	GUAIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07639752000112002	R$ 100.000,00	31350002	10301201585810035
SP	JABORANDI	PREFEITURA MUNICIPAL DE JABORANDI	52382702000112001	R$ 100.000,00	26250024	10301201585810035
SP	SAO BENTO DO SAPUCAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO BENTO DO SAPUCAI	13875252000112001	R$ 150.000,00	28010001	10301201585810035
SP	SETE BARRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SETE BARRAS	12084397000112001	R$ 200.000,00	25420011	10301201585810284
TO	NAZARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11463865000112002	R$ 145.900,00	24290004	10301201585810017
TO TA L				R$ 6.252.754,00