Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.486, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012

Estabelece recursos anuais a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios para confecção de próteses dentárias nos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012, que altera o valor dos procedimentos de prótese dentária na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS e estabelece recursos anuais a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados, Municípios e Distrito Federal para confecção de próteses dentárias nos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD);

Considerando a necessidade de potencializar a implementação de Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD), visando ampliar o acesso às ações de reabilitação em saúde bucal;

Considerando a necessidade de garantir recursos financeiros para auxiliar na implementação e funcionamento dos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD), visando ao acesso integral às ações de saúde bucal; e

Considerando o Plano Brasil Sem Miséria, que visa ações intersetoriais, tendo como público alvo a população em extrema pobreza, bem como que o Programa Brasil Sorridente entrou no escopo de ações de saúde do Plano com a produção de próteses dentárias para essa população, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos recursos anuais no montante de R$ 7.442.100,00 (sete milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil e cem reais), a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria aos Fundos de Saúde dos Estados e Municípios.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - RAB-BSOR-SM - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência setembro de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF IBGE MUNICÍPIO GESTÃO VALOR ANUAL
AL 270940 VIÇOSA MUNICIPAL R$ 90.000,00
TOTAL AL R$ 90.000,00
BA 290960 CRISÓPOLIS MUNICIPAL R$ 90.000,00
BA 291980 MACAÚBAS MUNICIPAL R$ 90.000,00
BA 292700 RIO REAL MUNICIPAL R$ 90.000,00
TOTAL BA R$ 270.000,00
CE 230020 ACARAÚ ESTADUAL R$ 47.400,00
CE 230110 ARACATI MUNICIPAL R$ 38.840,00
CE 230190 BARBALHA MUNICIPAL R$ 34.710,00
CE 230210 BATURITÉ ESTADUAL R$ 58.410,00
CE 230260 CAMOCIM ESTADUAL R$ 216.000,00
CE 230540 ICÓ ESTADUAL R$ 216.000,00
CE 230725 JIJOCA DE JERICOACOARA MUNICIPAL R$ 90.000,00
CE 231085 PINDORETAMA MUNICIPAL R$ 8.050,00
CE 231180 RUSSAS ESTADUAL R$ 26.870,00
CE 231210 SANTANA DO CARIRI MUNICIPAL R$ 102.500,00
CE 231290 SOBRAL ESTADUAL R$ 85.150,00
TOTAL CE R$ 923.930,00
GO 520170 ARAGARÇAS MUNICIPAL R$ 90.000,00
GO 520850 GOIANDIRA MUNICIPAL R$ 90.000,00
GO 522020 SÂO MIGUEL DO ARAGUAIA MUNICIPAL R$ 90.000,00
GO 522130 TRÊS RANCHOS MUNICIPAL R$ 90.000,00
TOTAL GO R$ 360.000,00
MG 310040 ACAIACA ESTADUAL R$ 90.000,00
MG 310445 ARICANDUVA ESTADUAL R$ 90.000,00
MG 310670 BETIM MUNICIPAL R$ 155.270,00
MG 311340 CARATINGA MUNICIPAL R$ 90.530,00
MG 311880 CORAÇÃO DE JESUS MUNICIPAL R$ 90.000,00
MG 312800 GUANHÃES ESTADUAL R$ 90.000,00
MG 312880 GUIDOVAL ESTADUAL R$ 22.200,00
MG 313580 JEQUITINHONHA ESTADUAL R$ 90.000,00
MG 314180 MINAS NOVAS ESTADUAL R$ 90.000,00
MG 314620 OURO VERDE DE MINAS ESTADUAL R$ 90.000,00
MG 314810 PATROCÍNIO MUNICIPAL R$ 36.050,00
MG 315580 RIO POMBA ESTADUAL R$ 90.000,00
MG 316120 SÃO FRANCISCO DE PAULA ESTADUAL R$ 90.000,00
MG 316292 SÃO JOAQUIM DE BICAS ESTADUAL R$ 81.030,00
MG 316800 TAIOBEIRAS ESTADUAL R$ 72.750,00
MG 316870 TIMÓTEO ESTADUAL R$ 87.120,00
TOTAL MG R$ 1.354.950,00
MS 500070 ANASTÁCIO MUNICIPAL R$ 90.000,00
MS 500325 COSTA RICA MUNICIPAL R$ 90.000,00
MS 500570 NAVIRAÍ MUNICIPAL R$ 85.550,00
TOTAL MS R$ 265.550,00
MT 510794 TABAPORÃ MUNICIPAL R$ 90.000,00
TOTAL MT R$ 90.000,00
PA 150220 CAPANEMA MUNICIPAL R$ 4.750,00
PA 150330 IGARAPÉ-MIRI MUNICIPAL R$ 14.600,00
PA 150460 MOCAJUBA MUNICIPAL R$ 40.630,00
PA 150555 PAU D'ARCO MUNICIPAL R$ 36.420,00
PA 150795 TAILÂNDIA MUNICIPAL R$ 17.190,00
TOTAL PA R$ 113.590,00
PB 250060 ALHANDRA MUNICIPAL R$ 90.000,00
PB 250140 BAÍA DA TRAIÇÃO E S TA D U A L R$ 90.000,00
PB 251630 SUMÉ MUNICIPAL R$ 71.100,00
TOTAL PB R$ 251.100,00
PE 260060 ALAGOINHA MUNICIPAL R$ 90.000,00
PE 260100 ANGELIM MUNICIPAL R$ 90.000,00
PE 260390 CARNAÍBA   R$ 90.000,00
PE 260850 LAGOA DO ITAENGA   R$ 90.000,00
PE 261140 PRIMAVERA MUNICIPAL R$ 90.000,00
PE 261160 RECIFE ESTADUAL R$ 216.000,00
TOTAL PE R$ 666.000,00
PI 220240 CAPITÃO DE CAMPOS ESTADUAL R$ 90.000,00
PI 220245 GERVÁSIO OLIVEIRA ESTADUAL R$ 90.000,00
PI 220535 JOÃO COSTA ESTADUAL R$ 90.000,00
PI 220793 PEDRO LAURENTINO ESTADUAL R$ 90.000,00
TOTAL PI R$ 360.000,00
PR 412800 UBIRATÃ MUNICIPAL R$ 37.030,00
TOTAL PR R$ 37.030,00
RJ 330320 NILÓPOLIS MUNICIPAL R$ 144.000,00
RJ 330411 PORTO REAL MUNICIPAL R$ 119.730,00
TOTAL RJ R$ 263.730,00
RN 240010 ACARI MUNICIPAL R$ 39.050,00
RN 240060 ALMINO AFONSO MUNICIPAL R$ 90.000,00
RN 240070 ALTO DO RODRIGUES MUNICIPAL R$ 90.000,00
RN 240230 CARAÚBAS MUNICIPAL R$ 32.570,00
RN 240290 CORONEL JOÃO PESSOA MUNICIPAL R$ 26.250,00
RN 240300 CRUZETA MUNICIPAL R$ 18.920,00
RN 240320 DOUTOR SEVERIANO MUNICIPAL R$ 48.950,00
RN 240330 ENCANTO MUNICIPAL R$ 90.000,00
RN 240390 FRANCISCO DANTAS MUNICIPAL R$ 90.000,00
RN 240420 GOIANINHA MUNICIPAL R$ 29.400,00
RN 240470 I PA N G U A Ç U MUNICIPAL R$ 35.410,00
RN 240570 JARDIM DO SERIDÓ MUNICIPAL R$ 47.080,00
RN 240610 JUCURUTU MUNICIPAL R$ 61.850,00
RN 241070 RIACHO DA CRUZ MUNICIPAL R$ 90.000,00
RN 241100 RODOLFO FERNANDES MUNICIPAL R$ 28.000,00
RN 241180 SÃO FERNANDO MUNICIPAL R$ 38.540,00
RN 241200 SÃO GONÇALO DO AMARANTE MUNICIPAL R$ 13.660,00
RN 241240 SÃO JOSÉ DO SERIDÓ MUNICIPAL R$ 39.000,00
RN 241340 SERRA NEGRA DO NORTE MUNICIPAL R$ 30.740,00
TOTAL RN R$ 939.420,00
RS 430310 CACHOEIRINHA ESTADUAL R$ 90.000,00
RS 430632 DERRUBADAS ESTADUAL R$ 90.000,00
RS 430900 GIRUÁ MUNICIPAL R$ 88.800,00
RS 431880 SÃO LOURENÇO DO SUL ESTADUAL R$ 90.000,00
TOTAL RS R$ 358.800,00
SC 420080 ANCHIETA ESTADUAL R$ 90.000,00
SC 420490 DESCANSO ESTADUAL R$ 90.000,00
SC 420945 LAJEADO GRANDE MUNICIPAL R$ 90.000,00
SC 421187 PAIAL MUNICIPAL R$ 90.000,00
SC 421507 RIQUEZA ESTADUAL L R$ 90.000,00
TOTAL SC R$ 450.000,00
SE 280490 PACATUBA MUNICIPAL R$ 90.000,00
SE 280570 PROPRIÁ ESTADUAL R$ 144.000,00
SE 280670 SÃO CRISTÓVÃO ESTADUAL R$ 144.000,00
TOTAL SE R$ 378.000,00
SP 353690 PEDRANÓPOLIS MUNICIPAL R$ 90.000,00
SP 354220 RANCHARIA MUNICIPAL R$ 90.000,00
SP 355270 TABATINGA MUNICIPAL R$ 90.000,00
TOTAL SP R$ 270.000,00
TOTAL GERAL R$ 7.442.100,00
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