PORTARIA Nº 2.527, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012

(Revogada pela PRT nº 963/GM/MS de 27.05.2013)

Habilita Municípios e Estados a receber recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios e Estados, descritos nos Anexos a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros, em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais e Municipais, após serem atendidas as condições previstas no art. 4º da Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.303.2015.7690 - Estruturação dos Serviços de Hematologia e Hemoterapia.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	ENTIDADE	PROPOSTA	VALOR	PROGRAMA	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	Secretaria de Estado da Saúde	04034526000112023	289.808,00	2015	10.303.2015.7690.0001
AM	Fundação Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas	63678320000112001	617.836,00	2015	10.303.2015.7690.0001
AP	Instituto de Hematologia e Hemoterapia doAmapá	01762561000112001	437.630,00	2015	10.303.2015.7690.0001
BA	Fundo Estadual de Saúde da Bahia	05816630000112097	583.200,00	2015	10.303.2015.7690.0001
CE	Secretaria de Estado da Saúde	07954571000112001	906.835,00	2015	10.303.2015.7690.0001
GO	Secretaria de Estado da Saúde	02529964000112002	799.790,00	2015	10.303.2015.7690.0001
MA	Secretaria de Estado da Saúde	02973240000112001	866.126,00	2015	10.303.2015.7690.0001
MG	Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais	26388330000112001	1.600.120,00	2015	10.303.2015.7690.0001
MG	Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais	26388330000112003	539.731,00	2015	10.303.2015.7690.0001
MS	Fundo Estadual de Saúde do Mato Grosso do Sul	035171020001120-17	484.900,00	2015	10.303.2015.7690.0001
MT	Secretaria de Estado da Saúde	03507415000212007	368.000,00	2015	10.303.2015.7690.0001
PA	Centro de Hemoterapia e Hematologia do Pará	05837521000/112001	1.432.936,44	2015	10.303.2015.7690.0001
PB	Fundo Estadual de Saúde da Paraíba	03609595000112001	589.039,00	2015	10.303.2015.7690.0001
PE	Fundação de Hematologia e Hemoterapia De Pernambuco	10564953000112001	133.590,00	2015	10.303.2015.7690.0001
PE	Fundação de Hematologia e Hemoterapia De Pernambuco	10564953000112002	200.477,92	2015	10.303.2015.7690.0001
PE	Fundação de Hematologia e Hemoterapia De Pernambuco	10564953000112003	568.000,00	2015	10.303.2015.7690.0001
PI	Secretaria de Estado da Saúde	06553564000112003	876.400,00	2015	10.303.2015.7690.0001
PR	Fundo Estadual de Saúde do Paraná	08597121000112001	1.138.626,00	2015	10.303.2015.7690.0001
RJ	Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro	11715094000/112003	299.950,00	2015	10.303.2015.7690.0001
RJ	Secretaria de Estado da Saúde	42498717000112001	1.652.866,64	2015	10.303.2015.7690.0001
RO	Fundo Estadual de Saúde de Rondônia	00733062000112006	225.014,00	2015	10.303.2015.7690.0001
RR	Fundo Estadual de Saúde de Roraima	05370016000112002	252.600,00	2015	10.303.2015.7690.0001
RS	Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde - FEPPS	00689359000112001	1.314.562,00	2015	10.303.2015.7690.0001
SE	Fundo Estadual de Saúde de Sergipe	04384829000112003	80.555,80	2015	10.303.2015.7690.0001
SP	Fundação Pró-Sangue Hemocentro de São Paulo	52030830000112001	240.000,00	2015	10.303.2015.7690.0001
TO	Secretaria de Estado da Saúde	25053117000112003	302.024,00	2015	10.303.2015.7690.0001