PORTARIA Nº 2.528, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012

Habilita o Município de Miguel Pereira (RJ) a receber o incentivo de custeio, referente a 1 (uma) Unidade de Suporte Básico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Centro Sul Fluminense, com sede em Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.132/GM/MS, de 31 de maio de 2012, que habilita o serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Centro Sul Fluminense com sede em Três Rios (RJ), e

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município de Miguel Pereira (RJ) a receber o incentivo de custeio referente a 1 (uma) Unidade de Suporte Básico, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Centro Sul Fluminense com sede em Três Rios (RJ), conforme especificado no Anexo.

Art. 2º Fica autorizada a transferência de incentivo de custeio mensal no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) conforme detalhado no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor descrito, para o Fundo Municipal de Saúde de Miguel Pereira (RJ).

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência agosto de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Município para repasse	Unidade de Suporte Básico	Unidade de Suporte Avançado	CHASSI	PLACA	Valor de repasse mensal	Valor do Repasse Anual
Miguel Pereira	1		93YADCUH6AJ452786	KVR8135	R$ 12.500,00	R$ 150.000,00
Total Geral					R$ 12.500,00	R$ 150.000,00