PORTARIA Nº 2.529, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012

Habilita o Estado do Acre a receber o incentivo de custeio, referente à Equipe de Aeromédico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional em Rio Branco (AC) e autoriza a transferência de custeio ao Estado.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.104/GM/MS, de 6 de julho de 2005, que habilita o serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Rio Branco (AC), e

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município de Rio Branco (AC) a receber o incentivo de custeio referente à Equipe de Aeromédico, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional com sede em Rio Branco (AC), conforme especificado no Anexo.

Art. 2º Fica autorizada a transferência de incentivo de custeio mensal no valor de R$ 27.500,00 (vinte sete mil e quinhentos reais), conforme detalhado no Anexo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor descrito, para o Fundo Estadual de Saúde do Acre.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Local para repasse	Central de Regulação	Equipe Aeromédico	Valor do Repasse Mensal	Valor do Repasse Anual
Fundo Estadual de Saúde do Acre	1	Aeronave Esquilo H350 B2VEMD, Helicóptero, Prefixo PR-CJD	R$ 27.500,00	R$ 330.000,00