PORTARIA Nº 2.580, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012

Estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro Anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) dos Estados de Mato Grosso, Minas Gerais e Pernambuco.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria n° 929/GM/MS, de 10 de maio de 2012, que institui o Incentivo Financeiro 100% SUS destinado às unidades hospitalares que se caracterizem como pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e que destinem 100% (cem por cento) de seus serviços de saúde, ambulatoriais e hospitalares, exclusivamente ao Sistema Único de Saúde (SUS), resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos recursos no montante de R$ 2.922.642,25 (dois milhões, novecentos e vinte e dois mil seiscentos e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos), a serem incorporados ao Limite Financeiro Anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) dos Estados do Mato Grosso, Minas Gerais e Pernambuco.

Parágrafo único. Os recursos serão destinados ao custeio e à manutenção das unidades hospitalares que aderiram ao Incentivo Financeiro 100% SUS, caracterizada como pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, contida no anexo desta Portaria.

Art. 2º Os Estados farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor definido nesta Portaria.

Art. 3º O não cumprimento das obrigações previstas pela Portaria n° 929/GM/MS, de 10 de maio de 2012 implicará na suspensão das transferências financeiras.

Art. 4º A transferência do recurso referente ao Incentivo Financeiro 100% SUS de que trata o art. 1º ocorrerá mediante a competência disposta no anexo a esta Portaria.

Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	UNIDADE HOSPITALAR	CNES	GESTÃO	COMPETÊNCIA RETROATIVA	VALOR INCENTIVO 100% ANUAL
MG	BELO HORIZONTE	HOSPITAL DA CRIANÇA	2695332	MUNICIPAL	ago/12	800.625,53
MT	CÁCERES	HOSPITAL REGIONAL DR. ANTONIO FONTES	2534460	ESTADUAL	ago/12	1.045.198,49
PE	RECIFE	SANTA CASA DE MISERICÓRDIA HOSPITAL SANTO AMARO	2777460	MUNICIPAL	ago/12	1.076.818,23
TOTAL						2.922.642,25