PORTARIA Nº 2.589, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012

Estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro Anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) dos Estados do Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais e Pernambuco.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria nº 929/GM/MS, de 10 de maio de 2012, que Institui o Incentivo Financeiro 100% SUS destinado às unidades hospitalares que se caracterizem como pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e que destinem 100% (cem por cento) de seus serviços de saúde, ambulatoriais e hospitalares, exclusivamente ao Sistema Único de Saúde (SUS), resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos recursos no montante de R$ 5.995.593,36 (cinco milhões, novecentos e noventa e cinco mil, quinhentos e noventa e três reais, trinta e seis centavos), a serem incorporados ao Limite Financeiro Anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) dos Estados do Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais e Pernambuco.

Parágrafo único. Os recursos serão destinados ao custeio e à manutenção das unidades hospitalares que aderiram ao Incentivo Financeiro 100% SUS, caracterizada como pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, conforme Anexo desta Portaria.

Art. 2º Os Estados farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor definido nesta Portaria.

Art. 3º O não cumprimento das obrigações previstas pela Portaria nº 929/GM/MS, de 10 de maio de 2012 implicará na suspensão das transferências financeiras.

Art. 4º A transferência dos recursos referentes ao Incentivo Financeiro 100% SUS de que trata o art. 1º ocorrerá nas competências dispostas no anexo a esta Portaria.

Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	UNIDADE HOSPITALAR	CNES	GESTÃO	COMPETÊNCIA RETROATIVA	VALOR INCENTIVO 100% ANUAL
MA	CURURUPU	SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CURURUPU	2454696	Estadual	mar/12	425.785,58
MT	RONDONÓPOLIS	HOSPITAL REGIONAL IRMÃ ELZA GIOVANELLA	2604434	Estadual	ago/12	1.131.608,94
MG	BELO HORIZONTE	HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS	26840	Municipal	abr/12	4.119.986,89
MG	NOVO CRUZEIRO	HOSPITAL SÃO BENTO	2183811	Estadual	ago/12	128.825,21
PE	MORENO	SOCIEDADE BENEFICENTE SANTA TEREZINHA	2343746	Municipal	jul/12	189.386,74
TOTAL						5.995.593,36