PORTARIA Nº 2.608, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012

Aprova o Manual de Instruções, Diretrizes e Procedimentos Operacionais para Contratação e Execução de Programas e Ações do Ministério da Saúde, parte integrante do Contrato Administrativo nº 001/2008 celebrado entre Ministério da Saúde e Caixa Econômica Federal, e autoriza o Secretário- Executivo a atualizá-lo.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no "caput" da Cláusula Segunda do Contrato Administrativo nº 001/2008, celebrado entre Ministério da Saúde e Caixa Econômica Federal, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Instruções, Diretrizes e Procedimentos Operacionais para Contratação e Execução de Programas e Ações do Ministério da Saúde, parte integrante do Contrato Administrativo nº 001/2008, celebrado entre Ministério da Saúde e Caixa Econômica Federal.

Art. 2º O Manual de que trata esta Portaria encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.fns.saude.gov.br.

Art. 3º Fica o Secretário-Executivo do Ministério da Saúde autorizado a realizar as atualizações do Manual para este e os próximos exercícios financeiros para fins de cumprimento do Contrato Administrativo nº 001/2008, celebrado entre Ministério da Saúde e Caixa Econômica Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 850/GM/MS, de 15 de abril de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 72, Seção 1, de 16 de abril de 2010, pág. 68.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA