PORTARIA Nº 2.609, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012

Restabelece a transferência de recursos financeiros do Bloco de Vigilância em Saúde, do Componente de Vigilância Sanitária aos Municípios que regularizaram as informações do Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 3.252/GM/MS, de 22 de dezembro de 2009, que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

Considerando a Portaria n° 2.227/GM/MS, de 15 de setembro de 2011, que regulamenta os critérios para o monitoramento da regularidade na alimentação do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e do Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SAI/SUS), para fins de manutenção do repasse de recursos do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde; e

Considerando a Portaria n° 1.135/GM/MS, de 31 de maio de 2012, que suspende a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Vigilância em Saúde dos Municípios e Estados que não cadastraram os serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e ou não alimentaram regularmente o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS), resolve:

Art. 1º Fica restabelecida a transferência dos recursos financeiros do Bloco de Vigilância em Saúde, do Componente de Vigilância Sanitária, da competência financeira 2° quadrimestre de 2012, aos Municípios que regularizaram as informações no SAI/SUS, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO
Municípios e Estado que regularizaram o SIA/SUS

Estado	Cod IBGE	Município/Estado
RO	110015	Ouro Preto do Oeste
BA	291733	Iuiú
MG	312320	Dores do Indaiá
RJ	330515	São José do Vale do Rio Preto
PR	411570	Matinhos
PR	411965	Pitangueiras
PR	411722	Nova Santa Rosa
PR	412310	Santa Amélia
SC	420000	Santa Catarina - Gestão Estadual
RS	431697	Santa Margarida do Sul
RS	431730	Santa Vitória do Palmar