PORTARIA Nº 2.681, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012

Autoriza o repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde do Acre para reequipar o Laboratório de
Fronteira de Brasiléia.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009;

Considerando a Portaria nº 3.252/GM/MS, de 22 de dezembro de 2009, que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; e

Considerando a atual situação do Laboratório de Fronteira localizado no Município de Brasiléia, integrante do Sistema Estadual e Nacional de Vigilância em Saúde, que sofreu danos de grande magnitude por enchente do rio Acre ocorrida no mês de fevereiro de 2012, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o repasse financeiro de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), em parcela única, do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde do Acre, para aquisição de equipamentos para o Laboratório de Fronteira de Brasiléia.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, automática deste valor para o Fundo Estadual de Saúde do Acre.

Art. 3º Os créditos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Ação 10.305.2015.8701.0001 Coordenação Nacional de Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA