PORTARIA Nº 2.721, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2012

Habilita os Municípios e os Estados a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados e suas alterações estabelecidas pela Portaria nº 842/GM/MS, de 2 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios e os Estados descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Municipais e Estaduais, após serem atendidas as condições previstas no art. 4º da Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIA APARECIDA DO AMARAL

ANEXO

MUNICÍPIOS E ESTADOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	EMENDA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE MINAS GERAIS	18715.516000/1120-03	22290001	15.000.000,00	10.302.2015.8535.0031
MG	IPANEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPANEMA	18334.292000/1120-03	27520009	100.000,00	10.302.2015.8535.0031
MG	ITABIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABIRA	11672.050000/1120-05	28880002	90.633,52	10.302.2015.8535.0031
PB	ALAGOA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALAGOA NOVA	11838.096000/1120-01	27130003	68.000,00	10.302.2015.8535.0025
PR	ANTONINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANTONINA	76022.516000/1120-01	19620004	2.315.655,94	10.302.2015.8535.0550
SP	MOCOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MOCOCA	11976.738000/1120-01	28100004	149.957,50	10.302.2015.8535.0035
SP	SÃO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DESÃO PAULO	46395.000000/1120-01	25410005	500.000,00	10.302.2015.8535.0316