PORTARIA Nº 2.799, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012

Habilita municípios a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família e o Incentivo para construção dos Polos da Academia da Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 837, de 23 de abril de 2009;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.226, de 18 de setembro de 2009, republicada em 20 de novembro de 2009, que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.401, de 15 de junho de 2011 que institui, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Incentivo para construção de Polos da Academia da Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no Anexo I a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família.

Art. 2º Ficam habilitados os Municípios descritos no Anexo II a receberem recursos referentes ao incentivo para construção de Polos da Academia da Saúde.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência do recurso financeiro de investimento estabelecido no art. 7º da Portaria GM/MS nº 2.226, de 18 de setembro de 2009, republicada em 20 de novembro de 2009 e art. 7º da Portaria GM/MS nº 1.401, de 15 de junho de 2011 para os Fundos Municipais de Saúde ou Fundo de Saúde do Distrito Federal.

Art. 4º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma dos Anexos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

MUNICÍPIOS HABILITADOS PARA RECEBIMENTO DO RECURSO DE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE

UF	MUNICIPIO	NU_SUBPROJETO	ESF	VALOR (R$)	CÓD. EMENDA	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	CANDIBA	13982608000112001	1	200.000,00	32620008	10301201585810029
CE	AURORA	07978042000112002	1	200.000,00	28940004	10301201585810023
CE	TEJUCUOCA	23489834000112001	1	200.000,00	28940004	10301201585810023
MA	ALTO ALEGRE DO PINDARE	13892620000112002	1	200.000,00	26940005	10301201585810021
MA	ALTO ALEGRE DO PINDARE	01612832000112003	1	200.000,00	23880003	10301201585810021
MA	ALTO ALEGRE DO PINDARE	01612832000112005	1	200.000,00	23880003	10301201585810021
MA	ANAPURUS	11927361000112001	1	200.000,00	21130007	10301201585810021
MA	SANTA RITA	11191658000112003	1	200.000,00	31790014	10301201585810021
RJ	ITATIAIA	10476365000112004	1	200.000,00	14920020	10301201585810152
RJ	ITATIAIA	10476365000112007	1	200.000,00	14920020	10301201585810152
RO	ARIQUEMES	07582909000112001	1	200.000,00	24210002	10301201585810011
TO TA L				2.200.000,00

ANEXO II

MUNICÍPIOS HABILITADOS PARA RECEBIMENTO DO INCENTIVO PARA CONSTRUÇÃO DOS POLOS DA ACADEMIA DA SAÚDE

UF	MUNICIPIO	NU_SUBPROJETO	VALOR (R$)	CÓD. EMENDA	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG	OURO BRANCO	00998201000212002	180.000,00	27640011	10301201585810031
PI	AGUA BRANCA	06554760000112002	180.000,00	27080009	10301201585810022
RJ	CORDEIRO	03716759000112001	100.000,00	23970010	10301201585810033
RJ	ITAOCARA	28615557000212001	100.000,00	23970010	10301201585810033
RJ	ITAOCARA	28615557000212002	80.000,00	23970010	10301201585810033
RS	ALVORADA	88000906000112006	100.000,00	28690004	10301201585810043
RS	LAGOA VERMELHA	12066913000112001	100.000,00	28660006	10301201585810043
RS	PORTO ALEGRE	92963560000112004	180.000,00	28690004	10301201585810043
RS	SAO JOSE DO HORTENCIO	11235057000112001	80.000,00	29220005	10301201585810043
RS	SENADOR SALGADO FILHO	11880389000112002	80.000,00	29220005	10301201585810043
SP	GUARULHOS	46319000002212007	180.000,00	23960018	10301201585810258
TOTAL			1.360.000,00