PORTARIA Nº 2.800, DE DEZEMBRO DE 2012

Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 837, de 23 de abril de 2009;

Considerando a Portaria nº 2.198, de 17 de setembro de 2009, republicada em 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no Anexo desta Portaria, a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, após serem atendidas as condições previstas no art. 4º da Portaria GM/MS No- 2.198, de 17 de setembro de 2009, republicada em 23 de dezembro de 2009.

Art. 3º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma do Anexo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS E ESTADOS HABILITADOS A RECEBER RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA

UF	MUNICIPIO	ENTIDADE	NU_SUBPROJETO	VALOR (R$)	EMENDA	FUNCIONAL PROGRAMATICA
GO	JATAI	PREFEITURA MUNICIPAL DE JATA I	01165729000112001	R$ 165.968,00	20200006	10301201585810194
MA	MARAJA DO SENA	MUNICIPIO DE MARAJA DO SENA - PREFEITURA MUNICIPAL	01555070000112003	R$ 50.000,00	21130007	10301201585810021
MS	FATIMA DO SUL	PREFEITURA MUNICIPAL DE FATIMA DO SUL	03155751000112012	R$ 94.250,00	20420010	10301201585810054
PI	AGUA BRANCA	MUNICIPIO DE AGUA BRANCA/PREFEITURA MUNICIPAL	06554760000112006	R$ 63.230,50	27080009	10301201585810022
PI	VALENCA DO PIAUI	VALENCA DO PIAUI PREFEITURA	06554737000112003	R$ 100.000,00	12460007	10301201585810022
PR	ICARAIMA	ICARAIMA PREFEITURA	76247337000112003	R$ 150.000,00	28490008	10301201585810041
PR	IPORA	IPORA PREFEITURA	75738484000112001	R$ 34.500,00	22810004	10301201585810041
PR	IPORA	IPORA PREFEITURA	75738484000112002	R$ 34.500,00	22810004	10301201585810041
PR	JARDIM ALEGRE	PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE	75741363000112001	R$ 150.000,00	36800008	10301201585810041
RJ	SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDEDE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	11389542000112001	R$ 300.000,00	24950013	10301201585811324
RN	ANGICOS	ANGICOS PREFEITURA	08085409000112002	R$ 150.000,00	12620010	10301201585810024
RO	ALTA FLORESTA D'OESTE	PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE	15834732000112004	R$ 131.915,00	26850004	10301201585810011
RO	JARU	PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU	04279238000112006	R$ 100.000,00	26840007	10301201585810011
RS	CAMBARA DO SUL	PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA DO SUL	88756929000112002	R$ 100.000,00	25650003	10301201585810043
SP	MACEDONIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEDONIA	14007105000112001	R$ 149.980,00	25310012	10301201585810035
SP	SUZANO	PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO	46523056000112003	R$ 250.000,00	25200004	10301201585810035
TO	MIRACEMA DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11545460000112003	R$ 50.000,00	26910002	10301201585810017
TO TA L				R$ 2.074.343,50