PORTARIA Nº 2.821, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012

(Revogada pela PRT GM/MS nº 2307 de 07.10.2013)

Destina recursos financeiros para Aquisição de Mobiliário e Equipamentos de Tecnologia da Informática e Rede ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional de Boa Vista (RR).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:

Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros para aquisição de mobiliário e equipamentos de rede e tecnologia para a Central de Regulação Médica das Urgências, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Boa Vista (RR), conforme tabela abaixo:

Município de repasse	Materiais e mobiliário	Equipamentos de Tecnologia da Informática e Rede
Boa Vista/RR	R$ 22.284,00	R$ 102. 481,21
Total:		R$ 124.765,21

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência correspondente a parcela única dos valores descritos, para o Fundo Estadual de Saúde de Roraima (RR).

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA