PORTARIA N° 2.833, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia de Saúde da Família (ESF) do Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para a Atenção Básica/Estratégia de Saúde da Família (ESF);

Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), instituída pela Portaria nº 2.488/GM/MS, de 24 de outubro de 2011, em especial o seu Anexo I;

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Básica transferidos para Municípios e Distrito Federal; e

Considerando a existência de irregularidades na gestão das ações financiadas por meio do Incentivo Financeiro, Parte Variável do Piso da Atenção Básica (PAB - Variável) para a Saúde da Família, resolve:

Art. 1º Fica suspensa a transferência do incentivo financeiro referente à Estratégia de Saúde da Família (ESF) do Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º A suspensão ora formalizada dar-se-á em 51 (cinquenta e uma) equipes de Saúde da Família, 2 (duas) equipes de Saúde Bucal - M1, 2 (duas) equipes de Saúde Bucal - M2 e 535 (quinhentos e trinta e cinco) Agentes Comunitários de Saúde em razão de irregularidades quanto ao descumprimento de carga horária por todos os profissionais das equipes de ESF.

Parágrafo único. A medida de suspensão ocorrerá a partir da competência financeira outubro de 2012 e permanecerá até a efetiva demonstração do saneamento das irregularidades constatadas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA