PORTARIA Nº 2.862, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

Qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do Estado de Pernambuco e do Município de Jaboatão dos Guararapes (PE).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.172/GM/MS, de 5 de junho de 2012, que dispõe sobre o incentivo financeiro de custeio para o Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e o conjunto de serviços de urgências 24h da Rede de Atenção às Urgências, em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências;

Considerando a Portaria nº 2.823/GM/MS, de 17 de novembro de 2009, que habilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no Município Jaboatão dos Guararapes;

Considerando a Portaria nº 3.905/GM/MS, de 10 de dezembro de 2010, que destina e estabelece recurso ao Estado de Pernambuco e ao Município de Jaboatão dos Guararapes, para custeio da Unidade de Pronto Atendimento (UPA); e

Considerando a visita técnica feita pela Secretaria de Atenção à Saúde - Departamento de Atenção Especializada ao Município de Jaboatão dos Guararapes, no dia 21 de março de 2012, resolve:

Art. 1º Fica qualificada a Unidade de Pronto Atendimento UPA 24h do Estado de Pernambuco localizada no Município Jaboatão dos Guararapes, conforme descrito a seguir:

Município	UPA Porte III	CNES
Jaboatão dos Guararapes / Curado - UPA 24h Dr. Fernando de Lacerda	01	6558992

Parágrafo único. A qualificação será válida por dois anos, podendo ser revogada mediante novo processo de avaliação.

Art. 2º Ficam estabelecidos recursos complementares no montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) a serem incorporados ao teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Pernambuco e do Município de Jaboatão dos Guararapes, na forma descrita no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde de Pernambuco.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade. (RAU - UPA).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência março de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA