PORTARIA Nº 2.911, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012

Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade nos Estados da Bahia, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial, para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e

Considerando a Portaria nº 1.326/SAS/MS, de 28 de novembro de 2012, que habilita os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso anual no montante de R$ 5.691.651,00 (cinco milhões, seiscentos e noventa e um mil seiscentos e cinquenta e um reais), a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade nos Estados da Bahia, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, aos Fundos Estaduais de Saúde e aos Fundos Municipais de Saúde, do valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria, conforme Anexo.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade (RSM - RSME e RSM - CRAC)

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da competência novembro de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	COD. IBGE	MUNICÍPIO	GESTÃO	TIPO	VALOR ANUAL
BA	291955	Luís Eduardo Magalhães	Estadual	CAPS I	339.660,00
BA	291490	Itacaré	Municipal	CAPS I	339.660,00
BA	291120	Gandu	Municipal	CAPS I	339.660,00
MG	311660	Claudio	Estadual	CAPS I	339.660,00
MG	317070	Varginha	Estadual	CAPSad	477.360,00
MG	315180	Poços de Caldas	Municipal	CAPS II	397.035,00
MG	315670	Sabará	Estadual	CAPS I	385.560,00
PA	150220	Capanema	Municipal	CAPS I	339.660,00
PB	251450	São José de Piranhas	Estadual	CAPS I	339.660,00
PE	260720	Ipojuca	Municipal	CAPS II	397.086,00
PE	260005	Abreu e Lima	Municipal	CAPSad	477.360,00
PE	261390	Serra Talhada	Municipal	CAPS II	397.035,00
PI	220370	Esperantina	Estadual	CAPS I	339.660,00
RS	430210	Bento Gonçalves	Municipal	CAPS I	385.560,00
SC	421580	São Bento do Sul	Municipal	CAPS II	397.035,00
Total Geral					5.691.651,00