Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 2.918, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
Qualifica as Unidades de Suporte Básico e Avançado, do Município de Guarulhos (SP), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), qualifica a Central Regional de Guarulhos (SP) e autoriza a transferência de custeio ao Município.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 223/GM/MS, de 15 de fevereiro de 2005, que habilita o serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Guarulhos (SP), e
Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:
Art. 1º Ficam qualificadas Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Guarulhos (SP), qualifica a Central Regional de Guarulhos (SP), conforme detalhado abaixo:
| Município para repasse | USB | USA | CR | Valor mensal habilitação (atual) R$ | Valor mensal Qualificação Fundo a Fundo R$ | Valor Anual Qualificação Fundo a Fundo R$ |
| Guarulhos (SP) | 11 | 3 | - | 220.000,00 | 367.400,00 | 4.408.800,00 |
|---|---|---|---|---|---|---|
| - | - | 1 | 19.000,00 | 106.880,00 | 1.282.560,00 | |
| TOTAL | 11 | 3 | 1 | 239.000,00 | 474.280,00 | 5.691.360,00 |
Art. 2º Fica autorizada a transferência de custeio mensal ao Município, conforme detalhado no art.1º desta Portaria.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos, para o Fundo Municipal de Saúde de Guarulhos (SP).
Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência novembro de 2012.