PORTARIA Nº 2.928, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012

Habilita a Central de Regulação das Urgências de Ariquemes (RO) e as Unidades de Suporte Básico, Avançado e Equipe de Aeromédico a receber recursos de custeio destinados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Ariquemes (RO), e autoriza a transferência de custeio.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:

Art. 1º Fica habilitada a Central Regulação das Urgências, Unidades de Suporte Básico e Avançado e Equipe de Aeromédico do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Ariquemes (RO) a receber o incentivo de custeio, conforme especificado abaixo:

Município Para Repasse	Central	USA	USB	EQ. AEROMÉDICO	CHASSI	PLACA	Valor do Repasse Mensal	Valor do Repasse Anual
Ariquemes RO	1						R$ 39.000,00	R$ 468.000.00
		1			93W245G34B2O54213	NCY 1084	R$ 35.750,00	R$ 429.000.00
			1		93W245G34B2O56218	NCW 2128	R$ 16.250,00	R$ 195.000,00
			1		93W245G34B2O55713	NCW 2138	R$ 16.250,00	R$ 195.000,00
			1		93W245G34B2O55561	NCW 2148	R$ 16.250,00	R$ 195.000,00
				1	ANAC Nº SÉRIE 13773 CADASTRO GERAL Nº TH 1320		R$ 35.750,00	R$ 429.000.00
Total	1	1	3	1			R$ 159.250,00	R$ 1.911.000,00

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor descrito, para o Fundo Municipal de Saúde de Ariquemes (RO).

Art. 3º Fica estabelecido, no Anexo a esta Portaria, os Municípios que comporão o território de abrangência do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Ariquemes (RO).

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência outubro de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM O TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA DO SAMU 192, REGIONAL ARIQUEMES (RO), COM UM TOTAL DE 220.293 HABITANTES.

MUNICIPIO	POPULAÇÃO IBGE 2010
Ariquemes	85.541
Alto Paraiso	17.569
Buritis	34.693
Cacaulândia	5.736
Campo Novo de Rondônia	12.708
Cujumbim	14.889
Machadinho do Oeste	33.159
Monte Negro	12.708
Rio Crespo	3.290
TOTAL	220.293