PORTARIA Nº 2.938, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012

Autoriza o repasse do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais de Saúde e do Distrito Federal, para o fortalecimento da Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos, destinado aos Estados e Distrito Federal.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 3.252/GM/MS, de 22 de dezembro de 2009, que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o repasse do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais de Saúde e do Distrito Federal, para o fortalecimento da Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos.

Parágrafo único. As ações de Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos deverão compor as programações anuais de Saúde dos Estados e do Distrito Federal.

Art. 2º A Secretaria de Vigilância em Saúde editará as normatizações técnicas relativas à Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência automática e em parcela única aos Fundos de Saúde Estaduais e do Distrito Federal, conforme disposto no Anexo a esta Portaria.

Art. 4º Os recursos orçamentários, de que trata a presente Portaria ocorrerão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.305.2015.20AL - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

IBGE	UF	Valor em real (R$)
120000	Acre	600.000,00
270000	Alagoas	800.000,00
160000	Amapá	600.000,00
130000	Amazonas	600.000,00
290000	Bahia	900.000,00
230000	Ceará	900.000,00
530000	Distrito Federal	800.000,00
320000	Espírito Santo	800.000,00
520000	Goiás	1.000.000,00
210000	Maranhão	800.000,00
510000	Mato Grosso	1.000.000,00
500000	Mato Grosso do Sul	900.000,00
310000	Minas Gerais	1.000.000,00
150000	Pará	800.000,00
250000	Paraíba	800.000,00
410000	Paraná	1.000.000,00
260000	Pernambuco	900.000,00
220000	Piauí	800.000,00
330000	Rio de Janeiro	900.000,00
240000	Rio Grande do Norte	800.000,00
430000	Rio Grande do Sul	900.000,00
110000	Rondônia	800.000,00
140000	Roraima	800.000,00
420000	Santa Catarina	900.000,00
350000	São Paulo	1.000.000,00
280000	Sergipe	800.000,00
170000	Tocantins	800.000,00
TOTAL		22.700.000,00