PORTARIA Nº 2.941, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

Estabelece recurso a ser disponibilizado ao Estado do Paraná.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando o Ofício nº 040/12, de 13 de novembro de 2012, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Paraná, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro no montante de R$ 60.032.225,16 (sessenta milhões, trinta e dois mil duzentos e vinte e cinco reais e dezesseis centavos), a ser incorporado ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Paraná e Municípios, conforme o Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, aos Fundos Estadual/Municipais de Saúde do Paraná, do valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos), do montante anual estabelecido no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência dezembro de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

CD. IBGE	UF/Município	Valor Anual
412862	ALTO PARAISO	16.500,24
410100	AMPERE	11 4 . 7 8 8 , 6 4
410180	ARAUCARIA	7.836.230,16
410302	BOA ESPERANCA DO IGUACU	2.999,28
410315	BOM JESUS DO SUL	2.912,64
410430	CAMPO MOURAO	2.756.888,64
410720	DOIS VIZINHOS	584.959,68
410840	FRANCISCO BELTRAO	1.634.088,84
4 111 2 0	ITAPEJARA D'OESTE	13.713,72
4 11 4 0 0	MAMBORE	146.520,24
4 11 4 7 0	MARIA HELENA	16.665,36

4 11 5 1 0	MARILUZ	51.956,40
4 11 7 2 0	NOVA OLIMPIA	8.144,64
4 11 7 6 0	PALMAS	407.839,20
4 11 8 8 5	PEROBAL	17.639,28
4 11 9 2 5	PINHAL DE SAO BENTO	278,88
412140	REALEZA	19.717,44
412160	RENASCENCA	46.597,44
412380	SANTA IZABEL DO OESTE	93.061,56
412550	SAO JOSE DOS PINHAIS	4.255.122,36
412860	VERE	5.600,52
Total Gestão Estadual		18.032.225,16
Gestão Estadual		42.000.000,00
Total Estado		60.032.225,16