PORTARIA Nº 2.951, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

Habilita Estados e Municípios a receberem incentivos financeiros de custeio destinados às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, que institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 1.792/GM/MS, de 22 de agosto de 2012, que institui incentivo financeiro de custeio destinado as Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e

Considerando a Portaria nº 2.655/GM/MS, de 21 de novembro de 2012, que altera a Portaria nº 1.792/GM/MS, de 22 de agosto de 2012, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Estados e Municípios descritos no Anexo a esta Portaria a receberem os recursos financeiros para custeio das Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência, regular e automática, aos Fundos de Saúde do Estado da Bahia e de Pernambuco e dos Municípios de Fortaleza (CE) e São Paulo (SP), do valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos), do montante anual estabelecido no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do Programa de Trabalho 10.302.0016.8721 - Implementação da Regulação, Controle e Avaliação da Atenção à Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência novembro de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	IBGE	Entidade	Estados/Municípios	Central de Regulação	Tipo de Central de Regulação	Porte	Valor (R$) Ano
BA	29000	SES	Bahia	Macro Norte Bahia	Internação	Porte III	799.200,00
CE	230440	SMS	Fortaleza	Região de Fortaleza	Ambulatorial	Porte V	594.000,00
PE	26000	SES	Pernambuco	1ª, 2ª e 3ª Macrorregiões	Internação	Porte V	1.301.400,00
PE	26000	SES	Pernambuco	4ª Região do Vale do Médio São Francisco	Internação	Porte II	637.200,00
SP	355030	SMS	São Paulo	Redes Regionais de Atenção à Saúde (RRAS 6 São Paulo)	Ambulatorial	Porte V	594.000,00
SP	355030	SMS	São Paulo	Redes Regionais de Atenção à Saúde (RRAS 6 São Paulo)	Internação	Porte V	1.301.400,00
TO TA L							5.227.200,00