PORTARIA Nº 2.975, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

Habilita Estados e Municípios a receberem incentivos financeiros de custeio destinados às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, que institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 1.792/GM/MS, de 22 de agosto de 2012, que institui incentivo financeiro de custeio destinado as Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e

Considerando a Portaria nº 2.655/GM/MS, de 21 de novembro de 2012, que altera a Portaria nº 1.792/GM/MS, de 22 de agosto de 2012, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Estados e Municípios descritos no Anexo a esta Portaria a receber os recursos financeiros para custeio das Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência, regular e automática, aos Fundos de Saúde dos Estados do Distrito Federal e de Minas Gerais e dos Municípios de Belo Horizonte (MG), Guarujá (SP) e Florianópolis (SC), do valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do montante anual estabelecido no anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do Programa de Trabalho 10.302.0016.8721 - Implementação da Regulação, Controle e Avaliação da Atenção à Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência novembro de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF		IBGE	Estados / Municípios	Central de Regulação	Tipo de Central de Regulação	Porte	Valor (R$) Ano
DF		5300108	Distrito Federal	Distrito Federal	Ambulatorial	Porte III	334.800,00
MG		31000	Minas Gerais	Regional - Macro Sul/Alfenas	Internação	Porte III	799.200,00
				Regional- Macro Centro Sul/Barbacena	Internação	Porte II	637.200,00
				Regional - Macro Centro/Belo Horizonte	Internação	Porte IV	939.600,00
				Regional - Macro Oeste/Divinópolis	Internação	Porte III	799.200,00
				Regional - Macro Leste/Governador Valadares	Internação	Porte II	637.200,00
				Regional - Macro Leste/Ipatinga	Internação	Porte II	637.200,00
				Regional - Macro Sudeste/Juiz de Fora	Internação	Porte III	799.200,00
				Regional - Macro Norte/Montes Claros	Internação	Porte III	799.200,00
				Regional - Macro Noroeste/Patos de Minas	Internação	Porte II	637.200,00
				Regional - Macro Leste do Sul/Ponte Nova	Internação	Porte II	637.200,00
				Regional - Macro Nordeste/Teófilo Otoni	Internação	Porte II	637.200,00
				Regional - Macro Triângulo do Sul/ Uberaba	Internação	Porte II	637.200,00
				Regional - Macro Triângulo do Norte/ Uberlândia	Internação	Porte III	799.200,00
TOTAL							9.396.000,00
MG		310620	Belo Horizonte	Municipal	Ambulatorial	Porte V	594.000,00
					Internação	Porte V	1.301.400,00
TOTAL							1.895.400,00
SP		351870	Guarujá	Municipal	Ambulatorial	Porte I	194.400,00
SC		420540	Florianópolis	Municipal	Ambulatorial	Porte IV	453.600,00
TOTAL GERAL							12.274.200,00