PORTARIA Nº 2.984, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de Pernambuco.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.169/GM/MS, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade; e

Considerando a Portaria nº 1.392/SAS/MS, de 17 de dezembro de 2012, que habilita o Hospital Agamenon Magalhães, como Centro de Referência em Assistência de Alta Complexidade em Cirurgia Cardiovascular, Procedimentos Endovasculares Extracardíacos e Laboratório de Eletrofisiologia, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro anual no montante de R$ 902.467,66 (novecentos e dois mil quatrocentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos), a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de Pernambuco.

Parágrafo único. Os recursos serão destinados ao custeio do Hospital Agamenon Magalhães - CNES 0000418, como Centro de Referência em Assistência de Alta Complexidade em Cirurgia Cardiovascular, Procedimentos Endovasculares Extracardíacos e Laboratório de Eletrofisiologia.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, ao Fundo Estadual de Saúde de Pernambuco, do valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585-0026 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade no Estado de Pernambuco.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência dezembro de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA