PORTARIA Nº 3.004, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

Estabelece recursos financeiros para os hospitais do Estado de Pernambuco que aderiram à Política Nacional para os Hospitais de Pequeno Porte.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria n° 1.044/GM/MS, de 1º de junho de 2004, que institui a Política Nacional para os Hospitais de Pequeno Porte;

Considerando a Portaria n° 287/SAS/MS, de 28 de junho de 2004, que define o financiamento do valor leito para os Hospitais de Pequeno Porte;

Considerando a Portaria n° 94/SAS/MS, de 14 de fevereiro de 2005, que regulamenta o fluxo operacional da Política Nacional para os Hospitais de Pequeno Porte;

Considerando a Portaria n° 852/GM/MS, 7 de junho de 2005, que adequa a operacionalidade da Política Nacional para os Hospitais de Pequeno Porte;

Considerando a Portaria n° 529/GM/MS, de 17 de março de 2009, que homologa a adesão do Estado de Pernambuco à Política Nacional para os Hospitais de Pequeno Porte, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos recursos financeiros no montante de R$ 624.638,78 (seiscentos e vinte e quatro mil e seiscentos e trinta e oito reais e setenta e oito centavos), a serem incorporados ao limite financeiro anual da assistência ambulatorial e hospitalar do Estado de Pernambuco para as unidades hospitalares que aderiram a Política Nacional para os Hospitais de Pequeno Porte.

Parágrafo único. A relação de que trata este artigo refere-se aos Municípios e unidades hospitalares que apresentaram os instrumentos formais aprovados pela Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde, conforme o art. 5º da PT/GM nº 529/ 2009, conforme o Anexo I.

Art. 2º Os recursos financeiros de que trata este artigo correspondem ao valor a ser repassado pelo Ministério da Saúde, referente a 50% do impacto financeiro de Incentivo à Contratualização de Hospitais de Pequeno Porte (IAC) definido pelo art. 10 da Portaria nº 1.044/GM/MS, de 1º de junho de 2004, e pelo art. 1º da Portaria nº 287/SAS/MS, de 28 de junho de 2004.

Art. 3º Fica definido que o Estado fará jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor definido nesta Portaria.

§ 1º Caberá à respectiva Secretaria de Estado da Saúde repassar recurso financeiro pertinente ao Município/estabelecimento de saúde participante da Política, conforme a legislação local em vigor, e o definido pelas Portarias nº 1.044/GM/MS, de 1º de junho de 2004, e nº 287/SAS/MS, de 28 de junho de 2004.

§ 2º O não cumprimento das obrigações previstas pela Política Nacional dos Hospitais de Pequeno Porte e no Contrato de Metas implicará na suspensão das transferências financeiras pactuadas.

Art. 4º Fica determinado que a transferência do recurso financeiro referente ao Incentivo à Contratualização (IAC) estabelecido nesta Portaria, a ser incorporado ao limite financeiro anual da média e alta complexidade da assistência ambulatorial e hospitalar do Estado, ocorra mediante a competência da publicação desta Portaria.

Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

UF	Cod. MUNIC.	Município	Gestão	Código CNES	Nome Fantasia	Competência	Recursos de Incentivo à Contratualização (50%Contrapartida Ministério da Saúde)
PE	260320	CAETES	Municipal	2703017	UNIDADE MISTA LUIZA PEREIRA DE CARVALHO	outubro/2012	R$ 95.824,63
PE	260380	CAPOEIRAS	Municipal	2346869	UNIDADE MISTA QUITERIA ALVES VILELA	outubro/2012	R$ 102.459,82
PE	260470	CORRENTES	Municipal	2355841	UM KYOLA	outubro/2012	R$ 91.231,12
PE	260775	I TA P I S S U M A	Municipal	2432315	HOSPITAL E MATERNIDADE JOAO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE	outubro/2012	R$ 176.760,00
PE	261245	SANTA CRUZ	Municipal	2714485	UNID BASICA DE SAUDE DE SANTA CRUZ	outubro/2012	R$ 97.218,00
PE	261570	TRIUNFO	Municipal	2702843	MATERNIDADE UNIDADE MISTA FELINTO WA N D E R L E Y	outubro/2012	R$ 30.179,40
PE	261610	VERDEJANTE	Municipal	2703106	UNIDADE MISTA ADELAIDE TAVARES DE SA	outubro/2012	R$ 30.965,81
TO TA L							R$ 624.638,78