PORTARIA Nº 3.005, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade, nos Estados e Municípios de Goiás, Rio Grande do Norte, São Paulo e Paraná.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria nº 1.412/SAS/MS, de 18 de dezembro de 2012, que habilita novos leitos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), dos Estados e Municípios de Goiás, Rio Grande do Norte, São Paulo e Paraná, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro no montante anual de R$ 2.913.073,92 (dois milhões, novecentos e treze mil setenta e três reais e noventa e dois centavos), a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios, conforme descrito no anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, do valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade (RUE-HOSP).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência dezembro de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

	UF	COD. IBGE	MUNICÍPIO	GESTÃO	VALOR ANUAL
	GO	520870	Rio Verde	Municipal	1.240.842,24
	RN	240800	Mossoró	Municipal	551.485,44
	SP	355030	São Paulo	Municipal	845.003,52
	PR	410000	União da Vitória	Estadual	275.742,72
Total Geral					2.913.073,92