PORTARIA Nº 3.014, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

Habilita os Municípios de Itapirapuã Paulista (SP) e Apiaí (SP) a receberem Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências de Itapeva (SP), e autoriza a transferência de custeio ao Município.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.893/GM/MS, de 5 de setembro de 2012, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Central de Regulação das Urgências de Itapeva (SP); e

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios de Itapirapuã Paulista (SP) e Apiaí (SP) a receberem Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências de Itapeva (SP).

Art. 2º Fica autorizada a transferência de custeio mensal aos Municípios, conforme detalhado no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente aos valores citados no Anexo a esta Portaria, para os Fundos Municipais de Saúde de Itapirapuã (SP) e Apiaí (SP).

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir das competências setembro de 2012 para o Município de Itapirapuã (SP) e outubro de 2012 para o Município de Apiaí (SP).

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Município para repasse	USB	USA	CHASSI	PLACA	Valor de repasse mensal	Valor do Repasse Anual
Itapirapuã Paulista	1		9 3 YA D C U H 6 A J 4 4 8 3 2 8	EHE 9904	R$ 12.500,00	R$150.000,00
Apiaí	1		9 3 YA D C U H 6 A J 4 4 8 3 2 4	EHE 9164	R$ 12.500,00	R$150.000,00
Apiaí		1	9 3 YA D C U H 6 A J 4 4 8 0 7 7	EHE 9163	R$ 27.500,00	R$330.000,00