PORTARIA Nº 3.019, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

Habilita o Município de Floriano (PI) a receber Unidades de Suporte Básico, Avançado e Motolância destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências Estadual do Piauí e autoriza a transferência de custeio ao Município.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.513/GM/MS, de 27 de outubro de 2011, que habilita a Central de Regulação a receber o incentivo de custeio, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Estadual do Piauí (PI); e

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município de Floriano (PI) a receber Unidades de Suporte Básico, Avançado e Motolância destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências Estadual do Piauí.

Art. 2º Fica autorizada a transferência de custeio mensal para o Município, no valor de R$ 84.500,00 (oitenta e quatro mil e quinhentos reais), conforme detalhado no anexo desta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente ao valor descrito no art. 1º desta Portaria, para o Fundo Municipal de Saúde de Floriano (PI).

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir das competências estabelecidas no anexo a esta Portaria.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Município Para Re-passe	USB	USA	MOTO	CHASSI	Placa	Competência a partir de:	Valor do RepasseMensal R$	Valor do RepasseAnual
Floriano/PI	1			9 3 YA D C U H 6 A J 4 5 1 6 9 5	OEF-2727	jan/2012	12.500,00	150.000,00
	1			9 3 YA D C U H 6 A J 4 5 2 1 2 0	OEF-1757	jan/2012	12.500,00	150.000,00
	1			9 3 YA D C U H 6 A J 4 5 1 6 8 3	OEF-1687	jan/2012	12.500,00	150.000,00
	1			9 3 YA D C U H 6 A J 4 5 1 6 9 4	OEF-1727	jan/2012	12.500,00	150.000,00
				9 3 YA D C U H 6 A J 5 2 0 9 9 5	OEF-1747	jan/2012	27.500,00	330.000,00
				9C6K021080029619	OEF-1737	maio/2012	7.000,00	84.000,00
TO TA L	4	1	1				84.500,00	1.014.000,00