PORTARIA Nº 3.029, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade nos Estados da Bahia, Minas Gerais, Pernambuco e São Paulo.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial, para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e

Considerando a Portaria nº 1394/SAS/MS, de 17 de dezembro de 2012, que altera a classificação anterior e habilita os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso anual no montante de R$ 1.058.437,00 (um milhão, cinquenta e oito mil, quatrocentos e trinta e sete reais), a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade nos Estados da Bahia, Minas Gerais, Pernambuco e São Paulo.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, aos Fundos Estaduais de Saúde e aos Fundos Municipais de Saúde, do valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria, conforme Anexo.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade. (RSM - CRACK - RSM - RSME).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da competência dezembro de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	COD. IBGE	Município	Gestão	Tipo	Plano interno	Valor anual
SP	350950	Campinas	Municipal	CAPSad III	RSM-Crack	468.240,00
PE	260005	Abreu e Lima	Municipal	CAPS III	RSM-RSME	360.697,56
BA	291640	Itapetinga	Municipal	CAPS II		57.375,00
MG	317130	Vi ç o s a	Municipal	CAPS II		57.375,00
MG	314700	Paracatu	Municipal	CAPS II		57.375,00
MG	310000	Janaúba	Estadual	CAPS II		57.375,00
						1.058.437,56